Empresa do estacionamento deve quase meio milhão de euros, não cumpre obrigações e está a usurpar funções municipais. Propostas de sanções e modificações vão a reunião municipal esta quarta-feira
O Municipio de Setúbal prepara-se para aplicar várias sanções, de milhares de euros, à Datarede, concessionária do estacionamento tarifado na cidade desde Maio de 2021, e para impor a modificação do contrato de concessão assinado por 40 anos.
As duas modificações ao contrato que a Câmara de Setúbal quer impor são a alteração do local para a construção de um parque subterrâneo, na Avenida Luísa Todi, e a substituição de uma obra, a que a empresa está obrigada, pela reabilitação do Campo Júlio Tavares, do Praiense, em Praias do sado.
O parque subterrâneo, cuja construção a empresa já devia ter iniciado ou até concluído, continua a ter de ser construído na Avenida Luisa Todi, mas, passa mais para nascente, em frente ao antigo Casino Setubalense. A obra substituída é a construção de barreiras que protejam o Auditório José Afonso do vento. Esse investimento é substituído pela obrigação de a Datarede recuperar o campo de futebol que, segundo a autarquia, “apresenta um valor de execução equivalente ao valor de execução da obra prevista para o Largo José Afonso”.
A câmara diz que que a intenção de fazer estas modificações no contrato foram comunicadas à concessionária “há mais de um ano” e que esta deu o seu “acordo de principio”, mas agora, quando instada para assinar, “optou, surpreendentemente, por não emitir qualquer pronúncia”.
O município dá um prazo ligeiramente inferior a dois anos e meio para construção do parque de estacionamento, devendo o estudo geológico começar um mês depois da deliberação municipal. E para a requalificação do campo Júlio Tavares o prazo é de 12 meses, para entrega da obra já pronta.
As alterações ao contrato e as sanções a aplicar à Datarede constam de duas propostas a que O SETUBALENSE teve acesso e vão à reunião publica de câmara agendada para esta quarta-feira à tarde.
Nas referidas propostas de deliberação, a autarquia acusa a concessionária de violar e incumprir o contrato de concessão e propõe aplicar sanções que, no conjunto, vão desde um mínimo de 22 mil euros até um valor que pode ser muitas vezes superior uma vez que algumas destas penalizações são mensais e uma inclui juros ao dia até que as obrigações sejam cumpridas.
Entre os incumprimentos denunciados pela autarquia estão a não disponibilização “durante mais de dois anos” de uma linha telefónica para contacto dos utentes – dever que só foi cumprido “após várias insistências do município” e, ainda assim, de forma defeituosa porque o número continua a não estar disponível nos parcómetros -, a cobrança indevida a pessoas com mobilidade reduzida, a remoção de sinais de trânsito sem autorização municipal e o inicio da cobrança de estacionamento, em algumas zonas, antes da data definida.
O alegado incumprimento passa, também, pela publicação, por parte da Datarede, do regulamento do parque de estacionamento subterrâneo do interface de transportes sem que os órgãos municipais o tivessem aprovado.
Embora estas sejam as primeiras falhas apontadas pela câmara municipal, os incumprimentos sancionados com multas são outros: A “retenção indevida” de pagamentos ao município, cujo valor ascendia, em 31 de Janeiro último a 486 mil euros, a que corresponde uma “sanção contratual” de 1% ao dia sobre esse total; a recusa da empresa de fiscalizar o estacionamento nas zonas reservadas a residentes, pelo que é imposta uma sanção de 2000 euros por cada mês de atraso no cumprimento; e o não fornecimento dos números “indispensáveis para o cálculo do valor da retribuição” a pagar à autarquia, que tem direito a ficar com 50,02% da receita de estacionamento.
O município diz que este último incumprimento “inviabiliza a monitorização económica e financeira da concessão” pelo que pretende aprovar a aplicação de uma sanção de 5000 euros mensais até que a obrigação seja cumprida.
No caso do total de quase meio milhão de euros “indevidamente retido”, a proposta é para, se o pagamento não for feito até ao próximo dia 30 de Abril, a câmara municipal “proceder judicialmente contra a concessionária”.
De acordo com a autarquia a empresa “incumpriu, pelo menos parcialmente, desde o início da execução do contrato, esta obrigação de pagamento mensal do preço da concessão, sem excepção, entregando ao concedente apenas parte da receita que estava obrigada a entregar”.
Incumprimento reiterado e usurpação de funções
A proposta alega que “o não cumprimento, reiterado, da obrigação de pagamento do preço integral da concessão apresenta gravidade muito elevada, privando o município de receitas relevantes” e “não obstante as insistentes e reiteradas notificações do concedente para corrigir os valores entregues, nunca a concessionária corrigiu o seu comportamento doloso, consciente, e gravemente prejudicial para o interesse público”.
Além dos alegados incumprimentos, o Municipio de Setúbal acusa a empresa privada de usurpar funções municipais em pelo menos duas matérias, a emissão de autos de notícia e na aplicação de custos administrativos aos utentes.
No caso dos autos de notícia, ou multas, como vulgarmente se diz, a Datarede tem vindo a “exorbitar a habilitação legal” para a fiscalização do estacionamento na via pública. Diz a autarquia que, em vez de limitar-se a fiscalizar nas áreas concessionadas, a empresa aplica multas a veículos estacionados fora dessas zonas.
Dos cerca de 1100 autos de notícia emitidos pela concessionária até 28/02/2024, apenas cerca de 70 dizem respeito a eventuais infracções cometidas em zonas concessionadas.
“Como meros exemplos de autuações relativas a eventuais infracções cometidas em zonas não concessionadas, referem-se os autos n.ºs 1860500115 (estacionamento de veículo em local reservado, mediante sinalização, ao estacionamento de autocarro), n.º 1860500103 (estacionamento de veículo na faixa de rodagem em segunda fila), e n.º 1860500120 (estacionamento de veículo, em parque de estacionamento, ostentando informação com vista à sua transacção)”, exemplifica o texto da proposta a vota esta quarta-feira.
“O artigo 71.º do Código da Estrada tem por objecto o estacionamento em parques e zonas de estacionamento, pelo que não é admissível que a concessionária autue veículos estacionados em outros locais para além dos lugares de estacionamento que integram a concessão.”, sustenta a autarquia que impõe, por isso, uma coima de 10000 euros à concessionária.
Já no caso da aplicação de custos administrativos, a câmara municipal refere que a empresa cobra 15 euros, na emissão dos avisos e por alteração de matrículas, sem que tenha sido autorizada a fazer essa cobrança.
Sobre este ponto, a concessionária fez saber, em email citado pela proposta municipal, que entende “que não existe qualquer norma legal, regulamentar ou contratual que prejudique o direito desta a ser ressarcida de todos os custos administrativos que comprovadamente tenha com a cobrança dos avisos de liquidação.” e que “estes custos podem ser significativos”. O município quer aplicar uma sanção de 5000 euros e proibir a empresa de cobrar custos administrativos.
Depois destas medidas serem aprovadas pela autarquia e notificadas formalmente, a empresa tem dez dias para se pronunciar. O SETUBALENSE tentou ouvir a Datarede mas não obteve resposta em tempo útil.
A concessão do estacionamento à Datarede foi assinada a 07 de Maio de 2021 pela então presidente Maria das Dores Meira.
