26 Setembro 2022, Segunda-feira
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Direito de Resposta da administração do condomínio do Parque Sado Internacional

Em face do noticiado no Jornal O SETUBALENSE acerca da descarga ilegal de águas contaminadas na rede de pluviais em linha de água afluente do Rio Sado, vem a administração do condomínio do Parque Empresarial Sado Internacional apresentar o seu Direito de Resposta, o qual faz nos seguintes termos:

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O condomínio do Parque Empresarial Sado Internacional é composto por 60 armazéns privados, que constituem fracções autónomas e independentes, dedicando-se aos mais variados ramos de actividade.

Ao condomínio cabe gerir as partes comuns que compõem o interior desse espaço empresarial, sendo cada uma das fracções que o constituem independentes onde cada um desenvolve a sua actividade empresarial, sendo exclusivamente responsáveis pelos actos que praticam, nomeadamente no que respeita ao tratamento dos resíduos inerentes às respectivas actividades.

Assim sendo, o condomínio do Parque Empresarial Sado Internacional não desenvolve qualquer actividade de produção geradora de descarga de resíduos. A maioria das empresas que estão no parque são micro e PME’s.

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Aliás, a própria Câmara Municipal de Setúbal (CMS) tem pleno conhecimento do funcionamento do parque, uma vez que é arrendatária do maior armazém nele existente, onde labora o Mercado Abastecedor.

A administração do condomínio foi contactada por um dos proprietários do terreno contíguo ao parque, a informar que eventualmente existiriam descargas de resíduos.

A administração, no estrito cumprimento do seu dever e perante o desconhecimento dos factos relatados, procedeu à visualização das câmaras que compõem o sistema de videovigilância das partes comuns do parque, não tendo verificado qualquer actividade anómala ou que levantasse qualquer suspeita nas partes comuns do parque.

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Nessa sequência, foi sugerido pela administração do condomínio ao proprietário do terreno contíguo a apresentação de queixa junto das autoridades competentes, nomeadamente da GNR de Setúbal.

Assim, este assunto, que assume carácter de extrema gravidade, está desde Julho a ser investigado pelo Núcleo de Protecção do Ambiente da GNR de Setúbal e pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), entidades com as quais esta administração tem colaborado de forma estreita e diligente, tendo sido disponibilizada toda a documentação e pedidos de informações solicitados.

De igual modo, esta administração facultou os dados da empresa que efectua a manutenção da ETAR há vários anos no parque, sendo que as análises regulares que são efectuadas sempre foram consentâneas com os parâmetros exigíveis. No entanto, e por forma a descartar qualquer eventual anomalia, foram solicitadas análises adicionais, as quais demonstram a inteira colaboração e disponibilidade por parte da administração do condomínio.

Face ao exposto e considerando que não existe qualquer descarga ilegal por parte das partes comuns do Parque Empresarial Sado Internacional, considerando ainda o facto de a ETAR estar em pleno funcionamento, sendo as águas regularmente testadas e verificadas por empresa credenciada para o efeito, a existir descargas ilegais prejudiciais ao ambiente, a responsabilidade pelas mesmas caberá inevitavelmente a uma(s) da empresa(s) que desenvolvem a sua actividade no local.

Ora, a competência para investigar tal situação caberá necessariamente às entidades competentes e nunca à administração do condomínio, que não possui poderes jurisdicionais para o efeito.

Além das informações já referenciadas supra às entidades competentes por parte da administração do condomínio, o mesmo já redigiu um comunicado que fez chegar a todos os condóminos (proprietários e arrendatários), tendo seguido por carta registada, por correio eletrónico e por mão própria, tendo sido desta forma que a CMS foi também notificada, na qualidade de arrendatária de um dos armazéns.

Reitera-se que todos os condóminos têm perfeito conhecimento que são responsáveis pelos resíduos da sua própria actividade, sendo que alguns têm contratos com empresas especializadas neste contexto.

Face a tudo o que foi explanado, é de lamentar que até hoje a administração do condomínio do parque não tenha sido contactada por parte da CMS ou por parte da Junta de Freguesia para esclarecimentos sobre esta situação.

Ao invés, a CMS optou por recorrer às redes socias e comunicação social, relatando factos de forma parcial, omitindo as diligências que foram levadas a cabo pela administração do condomínio, em colaboração com as respectivas entidades competentes para o efeito, assim como ocultou o comunicado que lhe foi endereçado, igualmente, por esta administração.

Pelo que, a informação prestada pela CMS nos órgãos de comunicação social não veio contribuir para o devido esclarecimento da realidade dos factos e das diligências já levadas a cabo pela administração do condomínio do parque, subverteu a realidade dos factos, transpondo assim para a opinião pública dados infundados e que colocam em causa o bom nome dos membros que compõem a administração do condomínio, bem como as várias empresas que integram aquele parque industrial.

Mais se diga que, sendo a CMS um dos arrendatários mais antigos daquele parque empresarial, a mesma tem perfeito conhecimento da realidade nele existente, incluindo esta situação, através do comunicado da administração do condomínio, sendo difícil de compreender as acusações e exigências descabidas que estão a ser feitas a esta administração.

Por último, e conforme mencionado, o caso está entregue ao NPA da GNR de Setúbal e à APA, e até hoje não fomos informados que alguma(s) empresa(s) tenha(m) sido identificadas como infractoras.

Da parte da administração deste condomínio haverá sempre a garantia de estarmos disponíveis a colaborar de forma altiva com todas as entidades competentes para resolver esta situação por forma a que não se venha a repetir. (A NTV é a empresa gestora do condomínio)

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