O cadáver da contra-reforma laboral – o chamado “Trabalho XXI” – apresentada pelo Governo da AD ainda anda aí. Empurrado por um governo, cujo ímpeto dito “reformista” se circunscreve a áreas da governação que não constavam do programa eleitoral da coligação, este pacote de medidas surge num momento em que a Agenda do Trabalho Digno ainda estava a ser consolidada.
Este é um exercício legislativo que o país não solicitou e a sensação dominante entre trabalhadores, jovens e famílias é simples: esta reforma não responde a nenhum problema real, mas cria vários.
O Governo e a Ministra do Trabalho, cheia de soberba, apresentam esta revisão profunda do Código do Trabalho como uma “modernização”. Porém, o que se vê é uma reabertura de conflitos que estavam estabilizados e uma tentativa de alterar equilíbrios laborais que tinham sido construídos com diálogo e responsabilidade. A postura da Ministra do Trabalho, marcada por pressa e rigidez, reforça a percepção de que esta reforma não é fruto de consenso, mas de imposição. As mais recentes pressões do governo junto da UGT para que assine de cruz esta contra-reforma demonstram isso muito bem.
O conteúdo da proposta confirma esta leitura. O “Trabalho XXI” fragiliza o papel dos sindicatos, reduz a capacidade de negociação coletiva e reintroduz mecanismos que muitos consideram ultrapassados. O regresso ao banco de horas individual, a revogação das limitações ao outsourcing após despedimentos e o alargamento dos setores sujeitos a serviços mínimos em caso de greve são sinais claros de um recuo na proteção dos trabalhadores. Para uma geração que já vive marcada pela precariedade, estas medidas representam um agravamento das desigualdades laborais.
As alterações à parentalidade também levantam preocupações. A proposta inicial eliminava o direito ao luto gestacional, o que gerou forte contestação pública. Mesmo após recuos, permanece a sensação de que o Governo não compreende a realidade das famílias trabalhadoras. A tentativa inicial de simplificar despedimentos em médias empresas — entretanto retirada — revelou igualmente a orientação geral da reforma: flexibilizar onde não deve, endurecer onde não faz sentido.
A comparação com a Agenda do Trabalho Digno é por isso inevitável. Essa agenda, aprovada pelos governos do Partido Socialista, reforçava direitos, combatia a precariedade e alinhava Portugal com as melhores práticas europeias. Foi debatida, consensualizada, negociada e implementada de forma progressiva. O “Trabalho XXI”, pelo contrário, surge de forma inesperada, rompe equilíbrios e coloca em causa avanços recentes. Onde a Agenda do Trabalho Digno limitava contratos a prazo, o “Trabalho XXI” flexibiliza. Onde a Agenda do Trabalho Digno reforçava a proteção no outsourcing, o “Trabalho XXI” revoga. São duas visões distintas para o país.
A sociedade já demonstrou a sua posição. A greve geral do final do ano passado teve elevada adesão e mostrou que trabalhadores de todas as idades rejeitam esta reforma. Ainda assim, o Governo prepara-se para aprová-la no parlamento com o apoio da AD e do Chega. Como foi prática durante o tempo da Troika, este governo da AD prepara-se novamente para meter a concertação Social no bolso, não passando cartão ao diálogo entre representantes das empresas, dos trabalhadores e governo.
Disse a ministra do alto da sua cátedra que esta proposta será levada ao parlamento, sim ou sim. Em resumo, chegará ao parlamento uma proposta independentemente se esta foi ou não consensualizada entre os parceiros sociais. Estamos perante uma escolha que é no mínimo politicamente questionável.
Num momento em que Portugal precisava de estabilidade, de políticas para fixar jovens, de combate à precariedade e de reforço da proteção social, o Governo escolheu o caminho oposto. E é por isso que esta contra-reforma não é apenas desnecessária: é profundamente injusta para quem trabalha e para quem quer construir o seu futuro no nosso país.
Quando este Governo decide mexer nos direitos laborais, sem consenso e sem sensibilidade social, não está a modernizar o país, está simplesmente a falhar-lhe… e já agora, quando o faz sem mandato, está a minar de forma sub-reptícia a confiança nas nossas instituições democráticas.
