O problema da habitação constitui um desafio estrutural. Não é resolúvel com discursos inflamados, medidas simplistas ou polarização política.
A questão exige uma distinção entre duas realidades: por um lado, os que já conseguiram aceder a uma habitação, mas enfrentam grandes dificuldades para a manter; e, por outro, os que se encontram excluídos do mercado e não conseguem dar início a um percurso habitacional autónomo.
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Não basta construir mais e de forma indiscriminada; é fundamental uma habitação que seja efetivamente acessível aos agregados de rendimentos médios e baixos, mas garantindo segurança jurídica a proprietários e inquilinos.
O Governo apresentou aquela que considera a maior resposta ao problema da habitação dos últimos 30 anos, estruturada em três eixos:
1 – Aumento da oferta – aceleração da construção com um novo regime de licenciamento célere, redução do IVA para 6%, um investimento de 10.700 milhões de euros para a construção de habitação pública (meta final de 133 mil casas) e a recuperação da construção privada (com previsão de 30 mil casas em 2026).
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2 – Mobilização do património existente – transferência de 83 mil imóveis do Estado para municípios ou reabilitação via PPPs, desbloqueio de heranças indivisas e criação do regime de arrendamento acessível, a par da redução de impostos e eliminação de penalizações no arrendamento.
3- Apoio a famílias e jovens – aumento progressivo da dedução de rendas no IRS (até 1.000 € em 2026) e reforço dos apoios ao arrendamento em 300 €. Para os jovens, destacam-se a isenção de IMT e Imposto de Selo (150 mil beneficiários), o alargamento do Porta 65 (50 mil jovens), garantia pública para crédito à habitação e o reforço do alojamento estudantil (até 26 mil camas). No total, os apoios somam 376 milhões de euros e chegam a 215 mil pessoas.
A instrumentalização partidária do tema é indisfarçável. Longe de se cavarem trincheiras ideológicas ou partidárias, importará gerar consensos. A resolução do problema exige cooperação transversal e continuidade estratégica que ultrapasse bastante os ciclos eleitorais.
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Também o extravasar do direito de manifestação, convertendo-o numa espécie de subversão insidiosa que desafia a lei e a ordem pública — a que se tem vindo a assistir entre nós e a nível europeu —, é preocupante. Sobretudo pela corrupção inaceitável da aspiração legítima de muitos perante as dificuldades habitacionais e o aproveitamento indecoroso convertido numa espécie de “Fronda” moderna, com epicentro em Paris e ramificações em diversos países europeus.
A instrumentalização de contornos internacionais nas manifestações em Portugal vislumbra-se na articulação entre redes sociais e ativistas transnacionais, partidos políticos com conexões europeias e a circulação de narrativas ideológicas globais. Trata-se de uma utopia dos tempos modernos que carece de suporte democrático tendo em conta a adesão eleitoral a esses partidos de ultraesquerda nacional e europeia.
