Muito se tem falado sobre a fatura ambiente em Setúbal. Fala-se muito: alimentam-se equívocos e desinformação. Mas é importante termos pessoas informadas. E é o que me proponho fazer aqui.
Afinal que aumentos houve? A que se deveram?
Comecemos pelo princípio. A entidade reguladora do setor, a ERSAR, emitiu um parecer sobre o tarifário que estava em vigor em 2025. Esse parecer, o I-001711/2024, identificou incumprimentos legais no tarifário e apontava problemas concretos.
Primeiro, o serviço de resíduos estava a ser cobrado abaixo do seu custo. A cobertura era de 59%, quando a Lei obriga a recuperar a totalidade dos custos do serviço. Já o serviço de abastecimento de água apresentava uma cobertura de custos de 142%: muito acima do permitido.
Segundo, a projeção tarifária de 2025, apresentada pela anterior administração dos SMS foi classificada como “inverosímil” pelo regulador – compreensível pelo facto de não terem considerado os 5,5 milhões de euros/ano de custos com o tratamento dos resíduos. Este valor resulta das tarifas impostas pela AMARSUL, que recebe os nossos resíduos e deposita-os em aterro ou encaminha-os para a reciclagem.
Conclusão: o tarifário de 2025 não cumpria com os princípios legais – nem nas contas que apresentava, nem no que cobrava às pessoas. Os Serviços Municipalizados têm um quadro legal a cumprir. Podemos discordar dele, podemos querer mudá-lo (e eu sou dos que acham que há muito a mudar). Mas somos obrigados a cumprir a Lei; é um dever.
O serviço de recolha e tratamento de resíduos tem de ser pago, todos os meses, a quem o presta. Imaginem Setúbal sem recolha de lixo porque o serviço não era pago à AMARSUL. Esse foi o risco que evitámos a todo o custo, porque um cenário desses seria o caos.
E aqui faço questão de separar duas coisas, que muitos misturaram.
Uma coisa é o tarifário. Outra, é a dívida de cerca de 20 milhões de euros que o anterior executivo acumulou pelas faturas que escolheu não pagar entre 2023 e 2025. Quero ser inequívoco: essa dívida não está na origem da atualização do tarifário e ninguém a está a pagar através da sua fatura. A dívida foi assumida pela Câmara Municipal de Setúbal.
Porque falo dela? Porque o serviço prestado pela AMARSUL foi-se acumulando sem ser pago, e uma dívida desta dimensão carregava um risco que não podemos sequer admitir: o de a recolha e o tratamento de resíduos no concelho serem suspensos.
Não foi a atualização do tarifário que criou esse problema. Mas foi agora que ele teve de ser resolvido com a coragem de tratar de um assunto difícil. A regularização dos SMS não é uma opção administrativa. É a condição para que Setúbal continue a ter o lixo recolhido todos os dias até que possamos alterar a situação da AMARSUL.
Posto isto, importa dizer o que a presente atualização tarifária efetivamente fez: protegeu a maioria das famílias. Cerca de nove em dez dos consumidores domésticos têm aumentos mensais até 3 euros. E as nove mil famílias com tarifa social mantiveram os seus benefícios. Mantiveram-se também os tarifários que beneficiam as famílias numerosas e as Entidades Sem Fins Lucrativos.
O esforço maior recaiu sobre os grandes consumidores não domésticos.
Estas são contas verificáveis, que foram apresentadas publicamente.
O que torna esta fatura pesada não é a gestão municipal. É o preço que a AMARSUL cobra aos municípios para tratar os resíduos: 77,03 euros por tonelada. A este valor acresce ainda a Taxa de Gestão de Resíduos (cerca de 40 euros a tonelada), que reverte totalmente para o estado central. São valores que pesam sobre o município, sobre as famílias e, de forma particularmente dura, sobre as pequenas empresas e o comércio local. Somos obrigados legalmente a entregar todos os nossos resíduos na AMARSUL nas condições atualmente existentes. Mudar isso tem tanto de urgente como de complexo.
Este trabalho está a fazer-se onde tem de ser feito, em conjunto pelos nove municípios da Península de Setúbal, através da Comunidade Intermunicipal.
O compromisso dos SMS tem duas frentes. Dentro de portas, no concelho, revimos o Regulamento dos Serviços, que se encontra já em consulta pública. Este documento permitirá aliviar os custos para os pequenos negócios. Fora de portas, na CIM, na AML e junto da Administração Central trabalharemos todos, e precisaremos de todos, para exigir o que tem de ser exigido a quem cobra de mais e que impõe estes aumentos aos setubalenses e azeitonenses: a AMARSUL.
Os setubalenses e azeitonenses merecem que se lhes fale com verdade. Aqui está ela.
