Empresa crê que tribunal arbitral vai tomar posição que “lhe seja favorável”, pelo que a autarquia “terá de devolver montante”

A Águas do Sado lamenta que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recuse “suspender o pedido da Câmara de Setúbal”, levando a que a empresa, por meio de uma garantia bancária, tenha de efectuar o pagamento de 12,5 milhões de euros.

Em comunicado, a empresa responsável pelos sistemas de abastecimento de água e de saneamento do concelho há 25 anos diz lamentar “profundamente a decisão do tribunal, que recusou suspender o pedido abusivo dirigido a uma entidade bancária para a execução da garantia bancária prestada no âmbito do contrato de concessão”.

A Águas do Sado reafirma, em nota divulgada depois de a autarquia anunciar que vai utilizar, do referido valor, nove milhões de euros para liquidar pagamentos em atraso a fornecedores, que “cumpriu escrupulosamente todas as obrigações previstas no contrato de concessão ao longo da sua vigência”.

“De recordar que [foi requerido] a 31 de Agosto de 2022 a constituição de um tribunal arbitral para decidir a invalidade da execução da garantia bancária e a reclamação indemnizatória contra o município de Setúbal, em consequência de diversos incumprimentos contratuais deste último”, frisa a empresa.

“Caso a decisão lhe seja favorável, como crê que será”, acrescenta a Águas do Sado, “o município terá de devolver o montante da garantia bancária ora executada, além de proceder à compensação [da concessionária] por valores adicionais”.

A Câmara Municipal de Setúbal garante que a Águas do Sado tem acumulada uma dívida de cerca de 30 milhões de euros ao município, sendo que, por meio desta, foi accionada a garantia bancária de 12,5 milhões de euros da empresa.

Já o processo referente à dívida aguarda decisão da Unidade Orgânica 2, Juízo de Contratos, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Foi na passada quarta-feira que o presidente da edilidade revelou, em conferência de Imprensa, que a autarquia vai pagar a fornecedores, nomeadamente facturas em atraso, e regularizar o pagamento de apoios ao movimento associativo comprometidos até ao final deste ano.

“Esta disponibilidade financeira resulta da decisão do tribunal, que dá razão à Câmara de Setúbal quanto ao pagamento de uma garantia bancária [de 12,5 milhões de euros] por conta de parte de uma dívida da Águas do Sado”, disse André Martins.

Em seguida, acrescentou que “a Águas do Sado tinha colocado uma providência cautelar, mas o tribunal decidiu favoravelmente à Câmara Municipal, nos termos do que estava previsto no contrato de concessão”.

Com as dívidas da autarquia a fornecedores a rondarem os “30 a 40 milhões de euros”, o montante proveniente da garantia bancária vai ser repartido, sendo que 8,6 milhões de euros são para pagar facturas em atraso a fornecedores e cerca de 400 mil euros para a regularização de apoios ao movimento associativo do concelho.