De acordo com os responsáveis, o prazo para a realização das diligências instrutórias e para a elaboração do relatório terminou a 20 de agosto
A Assembleia Municipal de Setúbal respondeu ontem ao requerimento apresentado na véspera pelos promotores da petição sobre a Herdade da Comenda, confirmando que a iniciativa foi encaminhada para a Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico e que a sua análise está em curso.
A resposta surge depois de os promotores da petição n.º 18213/2026 terem dado, na segunda-feira, um prazo de 72 horas à Assembleia Municipal para esclarecer o estado da tramitação da iniciativa, que conta com mais de 1.600 subscritores e defende a declaração de utilidade pública e a expropriação de terrenos e espaços considerados necessários para garantir o acesso ao Parque de Merendas da Comenda e às praias de Albarquel, Comenda, Maria Esguelha, Rasca e Rainha.
Segundo a atualização ao comunicado divulgado pelos peticionários, a Assembleia Municipal informou ainda que a ordem de trabalhos da sessão ordinária de setembro apenas ficará concluída em 16 de setembro, sendo divulgada no dia seguinte.
Os promotores consideram, contudo, que a resposta não esclarece a questão central: os prazos para a realização das diligências instrutórias e para a elaboração do relatório previsto no artigo 53.º, n.º 6, do Regimento da Assembleia Municipal.
De acordo com os peticionários, esse prazo terminou a 20 de agosto, sem que o relatório tivesse sido concluído.
Face à resposta da Assembleia Municipal, que consideram não apresentar informação concreta sobre esses prazos, o primeiro peticionário, Alexandre Calapez, entregou esta terça-feira um novo requerimento de aclaração, ao abrigo do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
No requerimento, os promotores exigem respostas concretas a quatro questões: quando foi efetivamente encaminhada a petição para a comissão competente; que diligências instrutórias já foram realizadas ou estão agendadas, incluindo a audição dos peticionários prevista no Regimento; qual o prazo previsto para a conclusão do relatório; e de que forma a Assembleia Municipal garante que o relatório estará concluído antes de 16 de setembro, de modo a poder ser obrigatoriamente inscrito na ordem de trabalhos da sessão ordinária.
“São perguntas simples — às quais esperamos resposta com a brevidade que o calendário impõe”, afirmam os peticionários na atualização ao comunicado.
A polémica em torno da tramitação da petição surgiu depois de os seus promotores terem denunciado a ausência de informação sobre o processo desde a sua entrega, em 10 de julho. Na segunda-feira, sustentaram que tinham decorrido 52 dias sem qualquer comunicação aos subscritores e deram 72 horas à Assembleia Municipal para prestar esclarecimentos, admitindo avançar com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada caso não obtivessem resposta.
O presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, Paulo Lopes, tinha entretanto assegurado à Lusa que fora dada resposta ao primeiro peticionário e que a petição tinha sido encaminhada para a comissão competente, que deveria elaborar um relatório a apreciar numa reunião da Assembleia Municipal em setembro.
A nova resposta da Assembleia Municipal confirma agora o encaminhamento da petição para a Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico, mas, segundo os promotores, não esclarece quando esse encaminhamento ocorreu nem fixa os prazos para a conclusão do processo.
A petição está relacionada com as ações judiciais movidas pela Sociedade Palácio da Comenda, proprietária da Herdade da Comenda, relativas à titularidade de terrenos, praias, margens do estuário do Sado, Parque de Merendas e Caminho Municipal 1056.
Os peticionários defendem uma intervenção pública que assegure definitivamente os acessos e o carácter público das áreas em causa, enquanto a Assembleia Municipal tem sustentado que “as praias são públicas, sempre foram e vão continuar a ser públicas”. COM LUSA.
