Advogado do arguido pede a anulação do acórdão por considerar que a “motivação do crime é inconstitucional”
Ângelo Guterres viu o Supremo Tribunal de Justiça manter a condenação de 23 anos de prisão pelo homicídio motivado por racismo de Gurpreet Singh, indiano de 24 anos, em Setúbal, e vai agora recorrer ao Tribunal Constitucional. O advogado do arguido pede a anulação do acórdão porque o tribunal considerou que o arguido agiu por “motivo racial” e por “motivo fútil”.
“A dupla punição da motivação do crime (fútil e por ódio racial) é inconstitucional, não podendo ser mantida para majoração tal pena”, arguiu Pedro Pestana, advogado de Ângelo Guterres, no recurso que enviou ao Tribunal Constitucional. O advogado afirma ainda que houve uma violação no dever de fundamentação da sentença, pelo facto de o tribunal ter feito uma interpretação meramente opinativa, um juízo valorativo, sem sequer identificar com base em que prova seria o Recorrente uma pessoa racista. “A condenação por “ódio racial” é suportada por uma valoração meramente subjetiva, tanto é que o Acórdão atinge ao cúmulo de chamar o arguido de “Justiceiro Nacionalista” e “Ferrenho Nacionalista”.”
O crime aconteceu na Rua Engenheiro Ribeiro da Silva, numa casa onde moravam seis indianos nas Praias do Sado, em novembro de 2023. Fábio Guterres, irmão de Ângelo, foi condenado a 13 anos pela cumplicidade nos crimes, mas sem ódio racial.
Ângelo esteve num café na zona de Praias do Sado onde discutiu com cidadãos indianos. Em causa a sua mãe se ter queixado que foi insultada por cidadãos indianos, não estes. À saída do café e conforme foi provado em tribunal, “Ângelo tomou o propósito de tirar a vida a cidadãos indianos que residissem na localidade”.
O Tribunal deu como provado que sabendo que na casa na Rua Engenheiro Ribeiro da Silva residiam pessoas de nacionalidade indiana, Ângelo Guterres fez destes o alvo. O arguido fez um primeiro reconhecimento ao local, dirigiu-se à casa das vítimas sob o pretexto de falar com um vizinho, seu amigo e verificou que no interior estava quem procurava. Nesse momento, telefonou ao irmão, Fábio, a pedir a caçadeira que este tinha em casa referindo que queria ajustar contar.
No local do crime, Ângelo levantou o estore de um dos quartos onde estava Gurpreet Singh, indiano de 24 anos, voltou a fechar e disparou duas vezes, atingindo fatalmente o indiano no peito. Depois acedeu ao pátio das traseiras pelas garagens, numa caçada para atingir quem fugisse pelas traseiras e encarou Major Singh, disparando outras duas vezes. Atingiu-o no ombro, mas este fugiu de volta para casa, agarrou a espingarda e conseguiu retirá-la do arguido. Ângelo e Fábio, que assistia a todo o desenrolar de acontecimentos, fugiram, mas viriam a ser detidos pela PJ poucos dias depois.
O Tribunal de Setúbal considerou que os arguidos podiam ter sido acusados de tentar matar todos os moradores da vivenda térrea onde a vítima habitava com outros cinco compatriotas, indianos, visto que o que aconteceu foi “uma caçada, sendo as vítimas visadas apenas por serem indianos”, avançou na altura da condenação, o juiz Tiago Prudente.
O arguido recorreu à Relação e depois ao Supremo, mas sem conseguir qualquer atenuação da pena. Agora, ao TC, o arguido pede a anulação do acórdão ou a reforma da decisão condenatória. “É inconstitucional a aplicação do motivo “ódio racial”, em autêntica violação do dever de fundamentação, por violar o princípio da legalidade e da tipicidade penal. para além disso, a defesa considera inconstitucional a dupla punição da motivação do crime (motivo fútil e ódio racial)”.
