Delegação de competências: CDU e Chega rejeitaram despacho do presidente da Câmara. Auditoria da consultora SFAI recomendava suspensão ou cessação dos contratos interadministrativos

A oposição (CDU e Chega) acaba de chumbar a suspensão imediata das transferências de verbas relativas à delegação de competências para as juntas de freguesia da Moita e de Alhos Vedros, ao rejeitar ratificar um despacho nesse sentido assinado pelo presidente da Câmara Municipal em 22 deste mês.

A apreciação e votação da proposta marcou a reunião pública descentralizada do executivo municipal, que a esta hora (20h30) ainda decorre na Associação de Dadores de Sangue da Baixa da Banheira.

O despacho resultou de uma auditoria realizada pela consultora SFAI Portugal às verbas transferidas pelo município para as quatro juntas do concelho. A auditoria, encomendada pela Câmara Municipal, foi motivada pela falta de apresentação de contas, por parte das freguesias, sobre a aplicação dos montantes recebidos entre 2023 e o primeiro trimestre deste ano, ao abrigo dos respetivos contratos interadministrativos de delegação de competências.

Ao que O SETUBALENSE conseguiu apurar, no total, durante o referido período, a Junta de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira recebeu 2 milhões de euros, a Junta da Moita 1,4 milhões de euros, a Junta de Alhos Vedros 866 mil euros e a Junta de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 356 mil euros.

No relatório da auditoria, fechado a 12 de Outubro último e ao qual O SETUBALENSE teve acesso, a consultora revela no capítulo das conclusões que as juntas da Moita, de Alhos Vedros e de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos estão em falta na apresentação das contas solicitadas pelo município. Só a Junta de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira forneceu informação, mas parcial, ou seja, apenas referente ao primeiro trimestre deste ano.

“A União das Freguesias do Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, a Freguesia da Moita e a Freguesia de Alhos Vedros não remeteram qualquer elemento”, lê-se no documento, no qual é detalhado o processo de troca de comunicações entre o município e a Junta da Moita.

A Câmara Municipal começou por solicitar à Junta da Moita o fornecimento de “elementos sobre a execução dos contratos [interadministrativos]” em 9 de Abril de 2025 e reiterou o pedido em 5 de Agosto de 2026, manifestando disponibilidade para uma reunião técnica. De permeio, em 22 de Julho de 2026, a Junta da Moita mostrou-se disponível para colaborar e solicitou ao município “informação sobre a atualização dos montantes e sobre os valores transferidos”. Em 10 de Agosto, a Junta da Moita pede que seja alargado o prazo de 15 dias úteis que lhe tinha sido dado pelo município no ofício de 5 de Agosto e solicita o agendamento da reunião técnica, que viria a decorrer em 10 de Setembro de 2026. Nessa reunião, segundo o relatório da consultora, “a Junta de Freguesia da Moita comprometeu-se a remeter tabelas extraídas do seu sistema contabilístico, começando por 2025”. Só que, até à data do fecho da auditoria, 12 de Outubro, a Junta não remeteu a informação.

Recomendações da consultora
Perante a falta de dados das juntas da Moita, de Alhos Vedros e de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, a consultora conclui que “o município não consegue verificar a aplicação das verbas nem demonstrar os requisitos legais, e a Assembleia Municipal não dispõe de informação para apreciar a execução dos contratos”. E sobre a Junta de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira considera também que “a informação disponível não permite concluir sobre a aplicação das verbas” e que “qualquer decisão sobre o contrato [interadministrativo] depende da sua análise e da receção da informação em falta”.

No documento, a consultora realça que a falta de informação “constitui uma limitação ao âmbito que impede a verificação da aplicação das verbas”. Por esse motivo, adianta, não emite conclusão “sobre se as verbas transferidas foram aplicadas nas finalidades previstas nos contratos, nem sobre a existência de desvios ou de saldos não aplicados”. Porém, recomenda a suspensão ou cessação dos contratos.

“Recomendamos que a preparação do Orçamento para 2027 não pressuponha a continuidade dos contratos nos termos atuais e que seja ponderada a sua suspensão ou cessação, no mínimo para as freguesias que não remeteram a informação, mantendo dotações que permitam ao município exercer diretamente as competências em causa e assegurar a continuidade do serviço público.”

O despacho chumbado apenas suspendia a execução dos contratos com as Juntas da Moita e de Alhos Vedros, no âmbito das transferências de verbas, situação que poderia ser revertida após a apresentação das contas ao município. Com as Juntas de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira e de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos o município já acordou a elaboração de novos contratos interadministrativos, sob o compromisso daquelas autarquias procederem à entrega da informação.

Debate “acalorado”
Durante a discussão João Pedro Figueiredo, vereador da CDU, considerou que “a gestão do PS na Câmara não fez nem pretendeu fazer algum controlo ou avaliação das transferências de competências”. “Esta proposta, neste momento, tem apenas origem numa guerra interna no PS. Demoraram quatro anos a descobrir que os relatórios que as juntas entregavam não serviam”, atirou.

Carlos Albino, presidente da Câmara, lembrou que “a auditoria não poderia se pronunciar sobre algo que não se conhece e a que não tem acesso”. E sublinhou: “O que a auditoria diz é que não são apresentadas as contas. Isto que está a ser feito decorre da lei.”
Antes, António Carlos Pereira, vereador do PS, havia vincado que “quem delibera tem de ter consciência de que decisões contrárias à lei podem implicar responsabilidades, nomeadamente financeiras, perante o Tribunal de Contas”.
Já Alfredo Vieira, vereador do Chega, desvalorizou o relatório da auditoria. “O relatório não esclarece: é ‘nim’”.
O executivo municipal da Moita é composto por quatro elementos eleitos pelo PS, três pelo Chega e dois pela CDU.

Caixa

Fabrício Pereira “A Câmara nunca cumpriu nem colaborou connosco”

Fabrício Pereira, presidente da Junta da Moita, interveio no período do público, e acusou o presidente da Câmara de adotar “constantes posições de coação e perseguição” e de “ataque institucional”. O autarca afirmou que tem sido o município a estar em incumprimento. “Os contratos celebrados referem que é dever do município prestar apoio técnico no âmbito das competências, garantir a existência de avaliações contínuas e conjuntas para a elaboração dos relatórios trimestrais e anuais, bem como nomear um gestor responsável pelo acompanhamento das nossas instituições. Passados estes anos, a Câmara Municipal da Moita nunca cumpriu nem colaborou connosco”, atirou.
Quanto ao relatório da auditoria, Fabrício Pereira considerou que se trata de “um documento contratado pelo próprio presidente”. “Basta ver um sumário executivo tendencioso apenas dirigido à Junta da Moita”, disparou, sobre o conteúdo do relatório. E a terminar questionou: “Por que não foram considerados no relatório da auditoria todos os relatórios de execução financeira enviados pelas freguesias ao longo dos anos? Que garantias existem de que a análise foi objetiva, imparcial e integral?”