Partido diz não ter contribuído para enfraquecer as obrigações de transparência das autarquias
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) considera que o incumprimento das regras de publicação das deliberações autárquicas não deve implicar automaticamente a perda de eficácia das decisões, por entender que essa consequência pode prejudicar cidadãos, instituições e empresas sem responsabilidade na falha. A posição surge numa resposta a um comunicado de uma associação, cuja crítica à intervenção dos socialistas na alteração do regime o partido procura agora rebater.
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Na nota enviada à associação, o PS rejeita ter contribuído para enfraquecer as obrigações de transparência das autarquias e sustenta que a sua participação no processo legislativo teve também como objetivo ampliar a informação disponibilizada ao público. Segundo os socialistas, foi por sua iniciativa que aumentou o número e a variedade de atos sujeitos a divulgação, durante a discussão na especialidade, face à proposta inicial do Governo.
O partido defendeu a eliminação da norma que determinava a ineficácia das deliberações nestas circunstâncias, argumentando que um atraso ou uma omissão não deve comprometer, de forma automática, os efeitos jurídicos de decisões das quais dependam terceiros.
Os socialistas sublinham, contudo, que a retirada dessa disposição não significa dispensar as autarquias do dever de divulgar os seus atos, nem aceitar o incumprimento da lei.
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O PS critica a proposta inicial do Executivo por atribuir às autarquias os encargos com a publicação, sem prever financiamento estatal para esse efeito. O partido afirma ter apresentado uma proposta para incluir, em cada Orçamento do Estado, verbas de apoio às despesas adicionais dos municípios, medida que, segundo a nota, foi aprovada apesar do voto contra do PSD.
No final da resposta, os socialistas reafirmam a importância dos meios de comunicação social regionais e locais para a democracia e para a vida das comunidades. O grupo parlamentar manifesta, por isso, disponibilidade para reunir com a associação, com o propósito de esclarecer as opções legislativas e ouvir as preocupações e propostas do setor.
