Município barreirense deu início a momento de consulta pública deste documento
O edital referente ao procedimento para aprovação do regulamento de arrendamento acessível do município do Barreiro, encontra-se disponível desde a última segunda-feira até ao próximo dia 13, após deliberação aprovada durante uma reunião do executivo no passado mês de Dezembro.
Os interessados, segundo a edilidade, podem agora constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do documento, no prazo útil de dez dias a contar da data da sua publicação, através do envio de sugestões e propostas para o endereço regulamento.habitação@cm-barreiro.pt, identificando o mesmo como “Contributos para o Regulamento de arrendamento acessível do município do Barreiro”.
O documento em causa lembra que é urgente “dar resposta às necessidades habitacionais das famílias com rendimentos intermédios”, cujo nível de rendimento “não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades”, mas que é superior ao que usualmente confere “o acesso à habitação em regime de arrendamento arrendado”, recorda a câmara.
A autarquia barreirense destaca que um Programa Municipal de Arrendamento Acessível “poderia colmatar um número significativo destas necessidades”, sendo que os alojamentos a disponibilizar “deveriam observar limites máximos de preço de renda”, nomeadamente, uma “redução face ao preço de referência de arrendamento estabelecido conforme venha a ser estabelecido em regulamento”, destaca.
