Início do procedimento para elaborar o regulamento de funcionamento aprovado com votos a favor de PS e Chega. CDU votou contra

A Câmara da Moita vai iniciar o procedimento de elaboração do regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal. A proposta foi aprovada esta quarta-feira com os votos a favor de PS (4) e Chega (3) – a CDU votou contra (2) –, na reunião pública descentralizada do executivo, que decorreu nas instalações do Clube Recreativo Sport Chinquilho Arroteense.

A abertura deste procedimento vem na sequência da aprovação, em 27 de abril último, do estudo que concluiu existir viabilidade para a implementação da Polícia Municipal. “Com cerca de 62 830 habitantes, 55 km² de área, quatro freguesias diversificadas e uma extensa frente ribeirinha de aproximadamente 20 km sobre o estuário do Tejo, a Moita justifica plenamente a existência de um serviço de Polícia Municipal”, sustenta o estudo, no qual foi ainda avançado o modelo a adotar. “O modelo proposto – 10 agentes operacionais, 1 chefe e 1 comandante, com cobertura das 6h00 às 02h00 – é exequível, proporcionado e financeiramente sustentável.”

Depois da aprovação do referido estudo, o passo que se seguia era a abertura do procedimento para criação do regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal, agora também aprovado pelo executivo.

O processo de elaboração do regulamento é aberto à participação de todos os cidadãos e associações cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelas decisões finais, nos termos dos artigos 68.º e 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Nesse âmbito, a autarquia terá de “fixar em dez dias úteis” o prazo para receber contributos dos interessados, a contar a partir do momento em que for publicitado no sítio do município na Internet o início do procedimento.

A constituição como interessados, de munícipes ou associações, assim como a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento devem fazer-se através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal. Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente no edifício-sede do município ou enviados para o endereço de correio eletrónico cmmoita@mail.cm-moita.pt, dentro do prazo estipulado, com indicação expressa do assunto.
O projeto de regulamento terá depois de ser submetido a votação na Assembleia Municipal.