Como deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, tenho-me interessado pelo tema da atividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo, em particular a apanha da ameijoa japonesa, espécie classificada legalmente como “invasora”.

O tema é complexo e envolve diferentes dimensões: saúde alimentar e saúde pública; redes de imigração ilegal e violação de condições de trabalho dignas; segurança pública e criminalidade complexa, incluindo económica.

Existem duas realidades que coexistem: a atividade legal, sujeita a licenciamento prévio, regras de extração e colocação no circuito legal de comercialização. E existe a atividade ilegal, que ignora deliberadamente as zonas delimitadas de apanha, ignora deliberadamente os procedimentos de colocação no mercado e que é hoje responsável pela decisão que o Governo (através da DGRM) tomou recentemente de interditar toda a atividade. A interdição tem um impacto direto nas dezenas de operadores económicos que operavam de forma legal – e por isso cumpriam todas as suas obrigações – e aparentemente não teve um efeito de real de dissuasão das redes ilegais, que continuam a operar.

Mesmo a aparente redução da atividade que coincidiu com o despacho de proibição, aparentemente deve-se mais aos fenómenos climáticos que nos trouxeram grandes níveis de precipitação, que determinou um aumento de água doce no estuário, que são fatais para estes bivalves. Mais fiscalização, não se vê. O ICNF confirmou esta semana na Assembleia da República, que tem em atraso o Plano de Contenção. O Governo não conseguiu prever nenhum mecanismo de compensação económica para a paragem forçada dos operadores legais.

Eu não sou contra a interdição total da atividade, se duas condições forem cumpridas: 1) os operadores económicos devem ser compensados pela interdição determinada; 2) Tem mesmo de ser disciplinada a atividade: seja pela revisão e tomada de decisão relativa às zonas em que a atividade possa ser permitida; seja para avançar de vez com um equipamento de depuração dos bivalves; seja para introduzir uma fiscalização clara e efetiva, o que passa pela introdução de mecanismos eletrónicos de rastreabilidade do produto, que não permita que toneladas de produto vindo de apanha ilegal possam entrar no circuito legal.

Nenhuma destas condições estão cumpridas, pelo que aquilo que temo é que a interdição decretada pelo Governo tenha apenas como efeito que “o justo pague pelo pecador”, com a agravante do “pecador” continuar a prevaricar, como aliás sempre fez.

O PS apresentou uma iniciativa legislativa de criação de um grupo multidisciplinar para enfrentar de vez este tema. Com um mandato claro e com prazos. A direita toda chumbou no Orçamento de Estado para 2026. Voltámos a insistir agora. Este é um tema que tem de ser resolvido. Sem demagogias e sem termos a veleidade de achar que o tema é de fácil solução. Mas chega de fingirmos todos que não temos ali um problema. Cuja inércia apenas o fará crescer.