No momento em que escrevo este artigo ainda não se conhece a versão final do Orçamento Suplementar. A discussão prossegue até ao final desta semana na Assembleia da República.
Intervimos neste processo como sempre temos intervindo até aqui, com propostas para resolver problemas concretos sentidos pelos trabalhadores e pelo povo. E são muitos os problemas que decorrem da epidemia da covid 19 que continuam sem resposta e que a proposta de Orçamento Suplementar ignora.
Faltam respostas aos trabalhadores que perderam rendimentos, incluindo àqueles que ficaram excluídos de todos os apoios, faltam respostas para o reforço dos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, em particular do Serviço Nacional da Saúde (SNS), faltam respostas no plano da proteção social e faltam respostas no apoio às micro, pequenas e médias empresas, à salvaguarda da atividade económica e à proteção dos postos de trabalho.
Apesar disto, o Governo não se coibiu na proposta de Orçamento Suplementar que trouxe à Assembleia da República de beneficiar as grandes empresas, que a pretexto da covid cometeram todo o tipo de abusos – despeitaram direitos dos trabalhadores, cortaram salários, destruíram postos de trabalho. Com esta proposta o Governo acentua desigualdades e injustiças na repartição de rendimentos entre capital e trabalho (atribuí benefícios fiscais aos grupos económicos ao mesmo tempo que desvaloriza os salários).
Apresentámos mais de 50 propostas de alteração ao Orçamento Suplementar, para defender os direitos e as remunerações dos trabalhadores; apoiar as micro, pequenas e médias empresas; apoiar os setores produtivos; reforçar o apoio social e o SNS; proteger o direito à habitação; dar resposta aos problemas na área da educação, ensino superior, ciência, cultura e associativismo e apoiar as associação humanitárias de bombeiros.
Das propostas apresentadas, salienta-se a proibição dos despedimentos e a garantia do pagamento dos salários a 100%; a atribuição de suplemento aos trabalhadores dos serviços essenciais; a atribuição de um apoio extraordinário no valor de 438,81 euros para os trabalhadores que ficaram sem nenhum apoio; o apoio aos rendimentos dos micro empresários e empresários em nome individual e aos sócio gerentes; o apoio na agricultura e na pesca; a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego; o prolongamento até ao final do ano das prestações sociais que terminam agora; a revisão das mensalidades das creches em função do atual rendimento do agregado familiar e o reforço do SNS com mais profissionais de saúde, mais camas e maior capacidade de resposta na área da saúde mental e da saúde pública. Propomos também a proibição de apoios públicos a empresas cuja atividade seja desenvolvida em Portugal mas que têm as suas sedes fiscais em paraísos fiscais; a suspensão temporária das cláusulas de compensação e reposição de equilíbrio financeiro previstas nos contratos de concessão e subconcessão de Parcerias Público-Privadas rodoviárias e a criação de uma taxa especial que garanta uma tributação de 35% sobre as transferências para off-shores, para garantir recursos para o financiamento do Estado e da resposta à situação sanitária, económica e social.
É necessário dar resposta aos problemas graves e imediatos da epidemia para que não sejam mais uma vez os trabalhadores e o povo a pagar a fatura desta situação com a redução dos seus direitos, salários e rendimentos.
