Em causa está uma sentença judicial de 2017 que a agência considera mal fundamentada, sublinhando que a praia integra o Domínio Público Marítimo
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) garante que a praia de Alpertuche, na Arrábida, é parte do Domínio Público Marítimo, contrariando assim a decisão do Tribunal de Setúbal, que reconheceu esta praia como privada. Este processo foi avançado pelos donos da Herdade da Comenda, que pretendem a privatização das praias da Rasca, da Comenda, da Rainha, da Maria Esguelha e Albarquel.
A APA afirma em comunicado enviado a O SETUBALENSE que “não se colocam dúvidas de que a praia integra o Domínio Público Marítimo, atento o facto de a referida decisão apenas reconhecer como privada a zona constituída pelas margens das águas do mar que se situam para o interior da praia de Alpertuche”, acrescentando ainda que “de acordo com o cadastro oficial os prédios objeto da sentença não abrangem a praia”.
A agência salienta ainda que sobre as parcelas em questão “recai de imediato uma servidão administrativa de uso público no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas”.
