Bastonária da Ordem dos Advogados em protesto no Tribunal de Setúbal. Defendeu que justiça não pode ser adiada e tem de ser igual para todos
No seguimento das medidas aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 6 de Junho passado, a bastonária da Ordem dos Advogados esteve presente num protesto no Tribunal de Setúbal. Fernanda de Almeida Pinheiro garante esta ordem não está a parar a justiça, mas se o for necessário fazer “em nome do Estado de direito democrático e em nome da justiça”, assim o fará.
Este protesto é relativo à aprovação da proposta de lei relativa aos Estatutos dos advogados e à lei dos Actos Próprios, necessária para a concretização da nova lei das ordens profissionais. Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), falou em exclusivo a O SETUBALENSE, tendo enaltecido que “quem anda a adiar a justiça é o ministério da Justiça, não é a Ordem dos Advogados”. “A OA está aqui em protesto, precisamente porque a justiça não pode ser adiada e tem de ter igualdade de armas para todos os cidadãos e cidadãs deste país”, referiu.
Fernanda Pinheiro explicou que não se pretende com este protesto parar a justiça, mas que equaciona essa opção. “Estamos aqui em busca de melhores condições, não estamos a parar a justiça, ainda, mas se tivermos de o fazer em nome do Estado de direito democrático e em nome da justiça, assim o faremos”.
A bastonária enaltece que o ministério da Justiça quer “cortar os direitos básicos de acesso à justiça” aos cidadãos de Portugal e remetê-los para “uma justiça de segunda qualidade”.
A Ordem dos Advogados, pela voz de Fernanda Pinheiro, garante estar pronta para “fazer tudo o que tiver de ser feito em nome da justiça e do Estado de direito”, tendo em conta que “essa é a primeira atribuição” da OA. “Defender os cidadãos e as cidadãs e as empresas contra as arbitrariedades de um qualquer governo é a nossa prioridade”, rematou.
Protesto contra diploma que altera estatutos
Foi a 16 de Junho que o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de doze ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
No caso concreto da Ordem dos Advogados (OA), na proposta apresentada, e por comparação à primeira remetida à OA a 7 de Junho, verificaram-se algumas alterações. Quer no que toca aos Estatutos desta ordem, quer no que toca à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores.
A bastonária da Ordem dos Advogados, já na altura da aprovação do diploma, que segue para discussão e aprovação no Parlamento, mostrou-se contra a versão aprovada em Conselho de Ministros.
Fernanda de Almeida Pinheiro pretende ainda exercer o direito constitucional de resistência contra o novo regime das ordens profissionais. A bastonária ainda tomará um conjunto de medidas, como a realização de uma carta aberta subscrita por todos os advogados, dirigida ao Conselho de Ministros, ao Presidente da República e à Comissão Europeia, uma campanha de sensibilização junto da opinião pública e uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a Procuradora-Geral da República, com o objectivo de mostrar as medidas de protesto aprovadas pela advocacia.
Além dessas medidas, será feita ainda a apresentação por cada advogado de declaração de protesto, de forma escrita ou verbal, solicitar à Provedoria da Justiça e ao Presidente da República que seja requerida a fiscalização preventiva da constitucionalidade, planear uma acção judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e ainda advertir a ministra da Justiça que os advogados podem parar a Justiça, não comparecendo em nenhum acto urgente no âmbito do processo penal pelo tempo que “se revelar necessário”.
Comarca de Setúbal solidária com advogados
Também António José Fialho, juiz presidente da Comarca de Setúbal, marcou presença neste protesto, onde se mostrou compreensivo com os advogados sadinos. “Eu compreendo a razão do protesto dos advogados, porque há aspectos no projecto que efectivamente também nos preocupam. Isto implica realmente uma grande falta de respeito com a profissão de advogado, que é uma profissão auto regulada e implica realmente obrigações e acaba por se fazer a mistura com outras actividades profissionais que, se calhar, não têm protecção através do mecanismo da ordem”, referiu.
