Nova medida prevê “um apoio transparente e eficiente ao arrendamento para habitação permanente na área do município”

A Câmara Municipal de Almada, aprovou esta segunda-feira, por unanimidade, o regulamento do programa de apoio financeiro ao arrendamento no concelho, destinado a famílias com rendimentos insuficientes para suportar os preços de mercado.

Segundo a autarquia, o programa “Casa em Almada – Regime de apoio financeiro ao arrendamento da habitação no concelho -, permite “um apoio transparente e eficiente ao arrendamento para habitação permanente na área do município de Almada”.

O vereador responsável pela área da Habitação, Filipe Pacheco, explicou que o Casa em Almada, “surge na sequência de um diagnóstico das carências habitacionais no concelho”.

Dados da Estratégia Local de Habitação indicam que 90% dos agregados familiares unipessoais, pelo menos 80% dos agregados familiares monoparentais ou com dois adultos, e pelo menos 50% dos agregados familiares com dois adultos e crianças não têm condições de acesso ao mercado habitacional, com uma taxa de esforço máxima de 30%.

O programa, adiantou o vereador, procura criar um incentivo financeiro ao arrendamento a famílias que em situação normal de mercado conseguiriam suportar uma renda, mas que nas actuais condições do mercado não o conseguem.

“O que o município faz é por via deste regulamento atribuir um apoio ao pagamento da renda”, disse Filipe Pacheco durante a reunião de câmara.

O documento passou por uma fase de consulta pública entre 4 de Março e 15 de Abril e segundo a autarquia durante esse período não recebeu qualquer contribuição.

Karim Quintino, do Bloco de Esquerda, referiu que em Janeiro quando foi votado o lançamento da consulta pública tinham alertado para alguns pontos a alterar, nomeadamente, o acesso à demografia dos candidatos, a idade, tipo de agregados, valores de rendas e número de candidatos.

“A informação é fundamental para compreender como o apoio se materializa e como se traduz na prática. Mas essa análise não esta prevista no documento”, disse adiantando que o cálculo deve ser feito sobre o rendimento líquido e não sobre o bruto.

Outra questão apontada pelo vereador do Bloco de Esquerda prende-se com o facto de o documento que foi trabalhado na reunião preparatória visava um apoio até 60 meses (ou cinco anos), mas o projecto que foi para consulta publica tem até um máximo de 35 meses (três anos).

Filipe Pacheco respondeu que o que se pretende é que o apoio à renda seja uma medida de emergência num contexto em que é preciso ir aferindo se continua a se justificar.

“A análise técnica feita pelos serviços foi de que esse injectar de dinheiro durante cinco anos era um período demasiado longo que pode não fazer sentido ter. O que se pretende é acorrer a uma emergência e não prolongar demasiado tempo esse apoio. O que se pressupõe é que a família volte a ter condições para suportar uma determinada renda”, explicou.

Após os três anos as pessoas podem voltar a candidatar-se.

“Os três anos é um equilíbrio razoável que permite acorrer a emergência mas que da o período suficiente para que a família tenha endireitado a sua situação. Cinco anos é um período demasiado longo”, frisou.

A versão final do projecto de regulamento hoje aprovada em reunião de câmara segue agora para a Assembleia Municipal, sendo depois publicado em Diário da República.