População e entidades colectivas podem continuar a enviar sugestões para a revisão do Plano Director Municipal
A contagem do prazo para a discussão pública da revisão do Plano Director Municipal de Setúbal (PDM) foi “suspensa face à actual crise sanitária pandémica”, dá a saber a autarquia. No entanto, a população e entidades colectivas podem continuar a apresentar os seus contributos.
Este período para a recepção de contributos para a melhoria da actual proposta de revisão do PDM de Setúbal deveria ter tido início passados seis dias úteis da publicação de aviso em Diário da República, o que ocorreu a 9 de Abril. A partir dessa data, a população, a título individual ou colectivo, teria 30 dias úteis para a apresentação de sugestões de melhoria da proposta de revisão actualmente em discussão e do respectivo Relatório Ambiental. É essa contagem de tempo que fica suspensa.
“A Câmara Municipal de Setúbal publicou agora um despacho, fundamentado na legislação nacional, nomeadamente na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, a qual determina, “na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, no que aos processos administrativos directamente concerne, no seu artigo 7.º, n.º 9, alínea c), a suspensão dos prazos no que respeita à prática de actos por particulares”, lê-se em comunicado da autarquia.
Esta fundamentação representa, assim, a suspensão integral da contagem do prazo para o decurso da discussão pública do PDM, com a autarquia a esclarecer, na mesma redacção, que essa contagem se inicia “no momento da cessação do regime excepcional de suspensão de prazos, que será definido pelo Governo, através da aprovação e entrada em vigor de decreto-lei”.
Acrescenta a autarquia que este despacho camarário “reforça, igualmente, que a actual situação pandémica provocou uma substancial mutação dos comportamentos sociais e uma correspectiva adequação do ordenamento jurídico a essas circunstâncias de cariz absolutamente excepcional, que, inclusivamente, fundamentaram o Estado de Emergência”.
A medida de suspensão do prazo para discussão pública do PDM do concelho de Setúbal “não invalida que continuem, entretanto, a ser apresentadas sugestões ou pedidos de esclarecimentos sobre o processo de revisão, o que, de resto, tem vindo a registar-se”, reforça o mesmo comunicado.
É referido ainda que na página www.mun-setubal.pt/pdm “estão disponíveis para consulta todos os documentos referentes à actual proposta de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal e Relatório Ambiental, além de um formulário para submissão online de sugestões ou pedidos de esclarecimento, bem como informações complementares para a apresentação de contributos através de vias alternativas à plataforma digital”.
