Instituto público quer mais 13 mil euros por habitação, valor que diz colmatar os 530 mil euros de dívida deixada aquando da falência da cooperativa
As 41 famílias que residem nas casas da falida Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, contestam a posição do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de querer assegurar a posse das casas onde residem para as arrendar ou vender “por 13 mil euros”, valor a acrescentar ao que já pagaram durante os últimos 25 anos.
Para os moradores, na voz de Diogo Duarte, um dos elementos destas 41 famílias, a decisão do IHRU representa uma “injustiça que se corre o risco de cometer, com consequências directas sobre a vida de algumas dezenas de pessoas”, mesmo depois do tribunal ter reconhecido que as famílias têm o direito de ficar nas casas onde vivem e que pagaram.
Por este motivo, realizaram no passado sábado uma assembleia no pólo da Junta de Freguesia em Vendas de Azeitão, onde discutiram com os advogados “o que fazer de seguida”, tendo ficado decidida a contestação da posição do IHRU, que coloca “em risco os moradores perderem as habitações”.
Isto depois de a decisão da justiça, datada de 11 de Novembro passado, reconhecer que os moradores, que não chegaram a fazer a escritura de compra da casa por a referida cooperativa ter falido, têm os seus créditos “garantidos” e “reconhecidos” pelos montantes que já pagaram, e que como “consumidores” e por “tradição”, têm o “direito de retenção” das casas, ou seja, de não as restituir.
Contudo, e apesar de admitirem a legitimidade de o instituto público querer recuperar os valores da dívida deixada pela cooperativa, que diz serem superiores a 530 mil euros, afirma Diogo Duarte que “o desejo de ajudar os moradores, que o IHRU tem declarado publicamente nos últimos anos, tem de passar por assumir, de uma vez por todas, uma postura consonante com essas declarações e uma posição clara e livre de ambiguidades, tanto no campo jurídico como no político”. “
Especialmente porque, com o recurso apresentado [pelo IHRU da decisão judicial], o reconhecimento do direito de retenção dos moradores, e da sua posição como credores privilegiados acima do instituto público, volta a ser colocado em causa”, acrescenta.
“Entretanto, um Acórdão da Relação publicado no final da semana passada, estipulou que as casas devem voltar a leilão público e, como tal, perante a posição do IHRU de contestar a decisão da graduação de créditos, o risco de os moradores perderem as habitações continua a ser uma ameaça presente”, revela, em seguida.
Além disso, “para lá da injustiça e da perversidade de se verem expropriadas das casas que pagaram na íntegra, a maior parte das famílias em causa não tem qualquer alternativa habitacional”, explica Diogo Duarte, sublinhando que estas “não têm recursos para adquirir casa no mercado e não tem condições para satisfazer as condições exigidas pelo IHRU, caso este assuma a propriedade das habitações”.
“Acresce o absurdo de o IHRU não ter qualquer conhecimento sobre as condições em que se encontram as habitações e, como tal, não tem ideia do investimento necessário na reabilitação material das mesmas, de modo a incluí-las no seu parque habitacional. Consequentemente, o argumento de que agem no sentido de proteger o “erário público” é puramente falacioso”, revela Diogo Duarte.
O caso remonta há oito anos, com as 41 famílias a serem ameaçadas desde então de perderem as suas casas por a cooperativa a quem pagaram amortizações mensais durante 25 anos não ter cumprido os compromissos de crédito assumidos com o IHRU.
A Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores foi declarada insolvente em 2012 e, depois disso, o IHRU, credor de 5% das dívidas da cooperativa, prometeu tudo fazer para assegurar a permanência dos moradores nas casas que habitam, mas tem sido reiteradamente um alvo preferencial das críticas das 41 famílias, por também nunca as ter alertado para a situação de incumprimento por parte da direcção da cooperativa.
Com Lusa
