É dever de qualquer pessoa, mas em especial de quem tem responsabilidades públicas e políticas, cuidar ou tratar para que cuidem dos mais vulneráveis, sejam eles crianças, jovens, idosos ou pessoas com deficiências e particulares dificuldades.

Em Almada, onde sou deputada municipal, a situação das crianças e jovens é preocupante. De acordo com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens local, só este ano estão já a decorrer 915 processos de acompanhamento a crianças e jovens em risco ou perigo, tendo já sido retiradas crianças às suas famílias.

Estes dados são preocupantes porque mostram uma crescente degradação social e familiar no concelho que tem consequências gravosas no desenvolvimento social e emocional das crianças e jovens.

Perante uma realidade tão dramática como esta seria expectável que a CPCJ de Almada tivesse as condições necessárias para desenvolver o seu trabalho de forma eficiente e segura, mas, infelizmente, e mais uma vez, se comprova que a Câmara Municipal tem as suas prioridades trocadas.

Senão vejamos. O edifício onde funciona a CPCJ está velho e a necessitar de obras, uma necessidade para a qual o Executivo camarário tem vindo a ser alertado e para a qual não tem dado respostas. Chove no interior do edifício, as infiltrações já levaram à queda de parte do tecto falso, as casas de banho não têm condições e as temperaturas no interior são incomportáveis, tanto no verão, como no inverno. A isto acresce ainda o facto de as técnicas lidarem, todos os dias, com situações complicadas e potencialmente perigosas sem terem garantida a sua segurança e integridade física.

E a esta descrição aterradora temos de somar também a falta de meios humanos, o que obriga os técnicos em exercício a acompanharem, cada um e em média, 70 processos.

Ora, facilmente se percebe que a situação exige uma resposta pronta da Câmara Municipal. No mais imediato é necessário proceder às obras de reabilitação do espaço e garantir que os técnicos da CPCJ dispõem de todos os meios de que necessitam para levar a cabo a sua missão. E esta questão não é uma mera opinião minha: é o que está determinado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, nomeadamente no artigo 14.º onde se lê que “as instalações e os meios materiais de apoio, nomeadamente um fundo de maneio, necessários ao funcionamento das comissões de proteção, são assegurados pelo município”. 

Infelizmente, e mais uma vez, a Câmara não está a cumprir a lei, tal como não cumpriu com o disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais que define como competências das autarquias a fiscalização e o licenciamento e controlo prévios nos domínios da construção, conservação ou demolição de edifícios. O que claramente a Câmara não fez, como se pode observar pela existência do bairro ilegal da Penajoia.

É triste que o Executivo de Inês de Medeiros se preocupe mais em patrocinar eventos culturais do que em garantir e promover o bem-estar das nossas crianças e jovens.

É lamentável ter um Executivo camarário que não serve nem para cumprir a lei.