Presidente da Câmara do Seixal diz que os municípios, inclusivamente a direcção da ANMP, têm de ser mais firme na defesa das autarquias

Alguns municípios querem que se tomem medidas para ‘muscular’ a exigência de verbas junto do Governo relativamente à transferência de competências para os Órgãos Municipais. Hoje, os presidentes dos municípios do Seixal, Alcácer do Sal, Avis, Silves e Vidigueira reuniram com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e alertaram para esta insuficiência de verbas.

Diz o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, que os municípios, inclusivamente a direcção da ANMP, têm de tomar uma posição mais firme na defesa da sustentabilidade das autarquias junto do Governo.

Em nota de Imprensa a dar conta desta reunião, a Câmara do Seixal realça que os autarcas consideram que a “insuficiência das verbas a transferir pelo Governo nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social, colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, não garantindo o desejado reforço do serviço público nestas três áreas vitais para a sociedade portuguesa”.

Argumentam os municípios que têm de ser dotados de “verbas adequadas às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas, de assegurar a requalificação das centenas de escolas 2-3 e secundárias, de prever a construção de novas escolas”.

A isto acrescentam que tem de ser garantido “todo o processo legal e respectivos ratios dos trabalhadores, nomeadamente na área da educação, serem publicadas legislação e portarias em falta e de se garantirem procedimentos para a transferência de edificado e património, como autos de transferência, que formalizem de forma inequívoca os elementos a transferir como plantas, caderneta predial, certidão permanente de registo predial, inventários, entre outros”.

O mesmo documento sobre a reunião com a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, indica que os municípios consideram “urgente uma intervenção mais destacada da Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos Interesses do Poder Local Democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social”.

Pedimos esta reunião com o objectivo de instar a direcção da ANMP para uma posição mais firme na defesa destes direitos constitucionais e da sustentabilidade das autarquias, junto do Governo. O que estamos a viver é uma autêntica transferência de encargos, sem qualquer mais-valia para as populações, que não irão ver qualquer melhoria nos serviços públicos de educação, saúde ou social”, comenta Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal.

Defende o autarca que “só com o reforço de meios e recursos por parte do Governo é que esta transferência poderá significar uma melhoria do acesso das populações a estes serviços”, e acrescenta: “Colocámos que seria sensato ponderar o adiamento ou até a revogação do que está previsto na área social e da saúde, pois faltam recursos financeiros e humanos, que colocam em causa as autarquias e o serviço que estas prestam à população”.
Especificando, e referindo-se ao caso concreto da educação, Joaquim Santos diz que no concelho do Seixal, regista-se um défice de 50% entre as verbas que o Governo decidiu transferir, e o apuramento de custos realizado pela Autarquia, situação que se repete em muitos outros municípios pelo País”.