Proposta foi hoje aprovada em Conselho de Ministros

O Governo aprovou hoje, em sede de Conselho de Ministros, a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (CIM), no âmbito do processo de revisão das NUTS em curso.

A proposta para a constituição da NUTS [Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos] II permitirá autonomizar a Península de Setúbal – que tem estado integrada na NUTS Área Metropolitana de Lisboa – no acesso aos fundos europeus e, desse modo, deixar de estar fortemente penalizada no regime de apoios a grandes empresas ou na atractividade de financiamento comunitário.

A constituição da NUTS II deixa implícita também a criação de uma NUTS III para a Península de Setúbal – a primeira é que determina o envelope financeiro a atribuir ao território, com base nos dados estatísticos definidos pela segunda.