Entidade reguladora coloca-se ao lado do município. A atualização das tarifas enquadra-se no “princípio da cobertura do custo do serviço e da acessibilidade económica dos utilizadores”
O novo tarifário de água, saneamento e resíduos de Setúbal “respeita os princípios da recuperação dos custos dos serviços, da acessibilidade económica e da transparência”. A posição é defendida pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) em resposta, datada de 19 deste mês, a um conjunto de questões enviadas pela Assembleia Municipal de Setúbal.
No documento, ao qual O SETUBALENSE teve acesso, o regulador sublinha que a necessidade da atualização das tarifas – aprovada pelo município para este ano – resulta da aplicação da Lei, no âmbito do “princípio da cobertura do custo do serviço e da acessibilidade económica dos utilizadores finais”.
“Ou seja, as tarifas devem cobrir os gastos operacionais bem como os gastos decorrentes dos investimentos necessários para a prestação dos serviços, assegurando igualmente que não são ultrapassados os limites da acessibilidade económica”, lembra a entidade reguladora, que vai ainda mais longe na defesa do município. “A não aplicação de tarifas que recuperem os gastos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços constituiu uma violação do disposto no artigo 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), do artigo 82.º da Lei da Água (Lei n.° 58/2005, de 29 de dezembro), bem como do artigo 107.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na redação em vigor).”
Nos esclarecimentos apresentados, o regulador explica os critérios que utiliza para avaliar a acessibilidade tarifária dos serviços regulados. “A ERSAR utiliza o sistema de Avaliação da Qualidade do Serviço (AQS), nomeadamente, os indicadores ‘Acessibilidade económica do serviço’ AAO2b, ARO3b e RUO3b, respetivamente para o serviço de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos”. E adianta que se considera a qualidade do serviço “boa quando o peso do encargo para o utilizador de cada serviço é inferior a 0,5%, mediana quando o peso é superior a 0,5% e inferior a 1%, e insatisfatória quando o peso é superior a 1%”.
Tarifário social em destaque
Nesse âmbito, e de acordo com a apreciação feita, a ERSAR afirma que o novo tarifário de Setúbal “respeita o princípio da recuperação de custos, tendo obtido qualidade do serviço boa no indicador cobertura dos gastos para os três serviços regulados”.
“No que respeita à acessibilidade económica, obteve igualmente qualidade de serviço boa para os três serviços”, salienta. Ao mesmo tempo faz notar que “os encargos anuais para o tarifário social doméstico para 10m3/mês se encontram acima do limite recomendado” para os serviços de saneamento e de gestão de resíduos. Significa isto que, neste particular, a ERSAR considera que o município aplica descontos maiores (do que aqueles que esta entidade reguladora recomenda) na fatura dos utilizadores com baixos rendimentos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade.
Em jeito de conclusão, o regulador afirma que as tarifas de água, saneamento e resíduos em Setúbal cumprem, de forma generalizada, as recomendações. “Com exceção da aplicação de tarifários sociais a utilizadores não domésticos, verifica-se que os atuais escalões tarifários aplicados em Setúbal seguem genericamente as recomendações preconizadas pela ERSAR para os serviços de águas.”
A posição do regulador está vertida num conjunto de 15 respostas às questões apresentadas pela Assembleia Municipal, a visar a recolha de contributos para o “relatório de avaliação” no âmbito da petição pública intitulada “Pela Revisão [Urgente] dos Aumentos Abusivos e Pela Redução das Tarifas de Saneamento e Resíduos em Setúbal”, que foi lançada on-line.
