29 Novembro 2022, Terça-feira
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Criação da Polícia Municipal já ‘veste a farda’ em Almada

A proposta para avançar com esta força de segurança foi aprovada em reunião de câmara, e o regulamento está aberto a contributos

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O processo de criação da Polícia Municipal em Almada está a avançar. O executivo municipal já aprovou em reunião de câmara a proposta do pedido de autorização para dar início ao regulamento que define a actuação desta força policial. Regulamento este que está aberto a contributos dos eleitos na autarquia.

Segundo a vereadora responsável pela Protecção Civil e Segurança, Francisca Parreira, esta ‘unidade’ “terá funções de polícia administrativa que irá coadjuvar, com missões distintas, a Polícia de Segurança Pública e também a Fiscalização Municipal”.

O mesmo texto apresentado pela vereadora, refere que o objecto da Polícia Municipal de Almada “não se esgota nem se confunde com as missões da PSP, nem com algumas missões de unidades orgânicas e serviços internos da Câmara Municipal, nomeadamente os serviços de fiscalização, e da própria Wemob [que gere a mobilidade no concelho], sendo que tem funções complementares”.

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Referiu ainda a vereadora que foi feito um estudo sobre a viabilidade da constituição da Polícia Municipal de Almada, o qual “já foi entregue” e que posteriormente será apresentado pela empresa que o elaborou, e “colocado à discussão” de todos os eleitos na câmara.

Sobre este hiato, esclareceu que nesta fase “o que se pretende é dar início [à construção] do regulamento municipal de organização e funcionamento desta polícia, e abertura para a apresentação de contributos para a elaboração do mesmo, a serem dirigidos à presidente da Câmara [Inês de Medeiros] por meio de requerimento”.

Sobre esta proposta de estudo, Inês de Medeiros acrescentou que a mesma, além de analisar casos da polícia municipal em outros municípios, faz o levantamento das áreas em que esta poderá intervir, como acção ao nível do “reforço da fiscalização de obras, espaço público, mercados e feiras, estabelecimentos, ambiente, eventos, segurança dos edifícios municipais e policiamento comunitário”, ou seja, situações que a câmara “normalmente contratualiza por via de gratificados da PSP”. Vincou ainda que esta força “não vai criar problemas de articulação com a PSP e GNR”.

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O documento aprovado a 3 de Outubro pela maioria PS e PSD, que gerem a Câmara Municipal, recebeu a abstenção dos vereadores da CDU e o voto contra da eleita pelo Bloco de Esquerda, duas forças políticas sem pelouros atribuídos.

A justificar a abstenção da coligação comunista, o vereador José Bucho lembrou que a posição da sua força política tem sido contra a criação da polícia municipal, uma vez que “a segurança é responsabilidade do Estado”. Mas, nesta fase, mesmo mantendo “várias dúvidas”, e não dispensar contributos para o regulamento, o alinhamento é pela abstenção. No entanto, reforçou que a CDU não vai deixar de “exigir que o Governo construa novos postos da GNR e esquadras da PSP [no concelho]”, assim como contratar “mais agentes”.

Por seu lado, a eleita pelo BE, Joana Mortágua, alegou que as polícias municipais “são uma forma de mitigar o investimento do Estado na PSP e GNR”, e não “garantem a segurança pública”. Além disso, e referindo-se particularmente a Almada, “aumentam o encargo financeiro para o município”. Com base nisto, votou contra, mas admitiu que futuramente, se o Governo revelar investimento nas forças de segurança ‘convencionais’, poderá ter outra visão.

A aplaudir o avanço no processo para a criação da Polícia Municipal em Almada, o qual poderá demorar cerca de ano e meio, o vereador social-democrata, Nuno Matias, lembrou que o PSD no concelho “sempre defendeu que a Polícia Municipal será um instrumento fundamental para fazer cumprir os regulamentos municipais, de uma forma mais pedagógica e próxima dos almadenses, contribuindo para um maior equilíbrio, sentimento de justiça e de segurança” e, nesta medida, votou ao lado da maioria socialista.

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