19 Junho 2024, Quarta-feira

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Uma agenda mal-amada, mas digna

Uma agenda mal-amada, mas digna

Uma agenda mal-amada, mas digna

Por estes dias a Agenda do Trabalho Digno estará a ser analisada pelo Presidente da República tendo em vista a sua promulgação. Demonstrando desagrado pelo facto das alterações e aditamentos à legislação laboral densificarem direitos sem que tal tenha passado no crivo da concertação social, alguns patrões levantaram a sua voz em apelo a Marcelo Rebelo de Sousa para que não promulgue uma agenda que não retira direitos aos trabalhadores portugueses, não dá um passo atrás nas conquistas alcançadas e prossegue o caminho de valorização salarial, de combate à precariedade laboral, de promoção da contração coletiva e de conciliação entre a vida profissional e familiar. Já a esquerda à esquerda do PS que, na hora da verdade, voltou a falhar para com os trabalhadores portugueses ao votar contra a agenda para o trabalho digno, tenta em desespero apanhar o comboio. Sem explicação para o facto de estarem agora de braço dado com o patronato na contestação a uma agenda que apelidam de indigna, defendem hoje, em carta aberta a Belém, a promulgação da agenda que chumbaram ontem. Ora, a esquerda à esquerda do PS teima em afirmar por um lado que que as alterações à legislação laboral aprovadas no parlamento são indignas, merecendo nota negativa, mas por outro lado e numa pirueta mágica, apelam a Belém para que a Agenda para o Trabalho Digno seja promulgada. E percebemos que assim seja e que esse apelo seja sincero e legitimo, pois, em sede de especialidade acompanharam a maioria das propostas do Governo e do Grupo Parlamentar do PS. Reconheceram as propostas como positivas. Contribuíram para a melhoria dessas propostas e viram, inclusive, serem aprovadas várias das suas propostas. Incompreensivelmente, na hora da verdade, votaram contra, falhando uma vez mais aos trabalhadores portugueses. Preferiram valorizar o que não constava na agenda, em vez de valorizar o que lá consta e que efetivamente esteve em votação. Se é compreensível que a direita e os patrões tentem adiar a entrada em vigor das importantes alterações e aditamentos à legislação laboral vertidas na agenda, é inaceitável, mesmo inqualificável, que PCP e BE considerem a agenda como indigna. Será indigna a Criminalização do Trabalho não declarado (ao fim de 6meses) e pagamento retroativo de no mínimo de um ano de contribuições a Segurança Social? Será indigno que a duração dos contratos temporários, com diferentes entidades utilizadoras e com o mesmo empregador (ou empresa do grupo), passa a ter limite máximo de 4 anos? Será indigno que com a entrada em vigor do artigo 12ºA, passemos a proteger milhares de trabalhadores das plataformas digitais e que com o princípio da laboralidade, passe a existir direito a contrato de trabalho e proteção social e a Garantia do princípio do tratamento mais favorável para os Trabalhadores das plataformas? Será indigno aumentar a compensação por cessação de contrato de trabalho passa de 18 para 24 dias por ano, nos contratos a termo certo, de 12 para 24 dias por ano, nos contratos a termo incerto, após o terceiro ano e de 12 para 14 dias por ano, nos contratos por tempo indeterminado? Será indigno que passe a ser proibida a utilização de outsourcing durante 1 ano após um despedimento coletivo, ou por extinção de posto de trabalho? Será indigno o fim da renúncia aos créditos laborais, garantindo que os Trabalhadores recebem todos os créditos devidos pela cessação de contrato? Será indigno que passe a existir direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo, para Pais com Crianças até 8 anos, alargado aos Pais com Crianças com deficiência, doença crónica ou oncológica?

Sendo compreensível a posição da direita e do patronato sobre estas alterações à legislação laboral, temos que as posições de PCP e BE relativamente à agenda são inaceitáveis. A quais indignidades nas medidas vertidas na agenda se referem? A verdade é que emaranhados com o patronato numa mesma posição, tentam agora abraçar a agenda mal-amada, numa fuga para a frente na qual tentam esconder que ao votarem contra a agenda, votaram contra estas medidas que de indignas nada têm.  Que ao votarem contra, falharam uma vez mais aos trabalhadores portugueses e que foi o PS, uma vez mais, ao jogar mão da maioria absoluta confiada pelos portugueses no voto livre, que avançou num caminho assertivo iniciado em 2015, fazendo aprovar a Agenda para o Trabalho Digno, melhorando e equilibrando ainda mais as relações laborais.

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