Habitação: é tempo de mudar as regras do jogo

Habitação: é tempo de mudar as regras do jogo

Habitação: é tempo de mudar as regras do jogo

19 Novembro 2026, Quinta-feira
Presidente da Assembleia Municipal da Moita

A crise da habitação é um dos maiores problemas sociais do nosso tempo. Jovens sem autonomia, famílias sobrecarregadas com a renda e idosos sem segurança habitacional: uma realidade que agrava desigualdades e ameaça a coesão social.


Não bastam programas, apoios ou metas de construção. É preciso questionar as regras do mercado, em particular o preço dos solos e os encargos da construção.

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Não é possível construir habitação acessível quando o terreno representa uma parcela excessiva do custo final. Precisamos de uma política pública de solos que combata a especulação e permita regular os preços dos terrenos destinados à habitação. Importa estudar valores de referência por localização, capacidade construtiva e infraestruturas, e desincentivos fiscais à retenção injustificada de terrenos urbanizáveis.


Estado e autarquias têm responsabilidade acrescida: devem identificar terrenos e edifícios públicos com potencial habitacional e mobilizá-los para projetos a custos controlados, arrendamento acessível e cooperativas.


Por exemplo, não será necessário vender esses terrenos. O direito de superfície, previsto no artigo 30.º da Lei n.º 31/2014 e no artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, permite aos municípios disponibilizar terrenos do domínio privado para projetos de interesse público. Cooperativas e promotores poderão construir, através de procedimentos adequados e contratos que salvaguardem o interesse público e imponham condições de acessibilidade. Mobiliza-se património público sem alienar terrenos que pertencem a todos.

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Importa também olhar para os encargos urbanísticos. Os municípios precisam de infraestruturas, equipamentos e receitas. Mas importa questionar se algumas contrapartidas exigidas aos promotores não são excessivas e acabam refletidas no custo das habitações.


Não se trata de dispensar os encargos necessários a cada operação, mas de distinguir esses encargos dos investimentos de interesse geral, a repartir pela comunidade e pelos poderes públicos. Exigem-se proporcionalidade e transparência. A Lei n.º 53-E/2006 determina, no artigo 4.º, que as taxas municipais não devem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício obtido pelo particular.


Licenciamentos céleres, redução de taxas e benefícios regulamentados para habitação acessível podem fazer a diferença. A fiscalidade nacional deverá acompanhar este esforço, aplicando IVA a 6% à construção de habitação que cumpra critérios exigentes de acessibilidade.

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Mas os benefícios públicos têm de chegar às famílias. Quem recebe terrenos em condições favoráveis, benefícios fiscais ou isenções de taxas deve assumir compromissos vinculativos quanto aos preços de venda e às rendas. Caso contrário, estaremos apenas a transferir recursos públicos para aumentar margens privadas.


A habitação é também um mercado, mas é, antes de tudo, uma necessidade essencial e um direito que o Estado deve proteger. Aumentar a oferta é indispensável para moderar os preços, garantindo que essa oferta está ao alcance de quem dela precisa.


Não podemos aceitar que os jovens se resignem a não ter casa e os mais velhos vivam na insegurança. É necessária coragem política e coordenação entre Estado e autarquias.


É tempo de deixar de discutir apenas quantas casas precisamos de construir e começar a discutir em que condições e para quem. Uma sociedade que não garante aos jovens o acesso a uma casa e aos idosos a segurança de um lar compromete o seu futuro.


Há que fazer algo. Diria mesmo: há que fazer tudo o que estiver ao alcance dos poderes públicos.

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