Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa, embora satisfeitos com a descentralização de competências na área da ação social, manifestam preocupação com a implementação da PSU, que integrará 13 prestações. Numa tomada de posição conjunta enviada à ANMP, pedem clareza sobre o impacto da medida, sendo urgente saber se vai implicar o exigível reforço de meios financeiros e humanos.
Desde a descentralização na ação social em 2023, o trabalho desenvolvido pelos municípios nos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado (SAASI) colheu resultados positivos. No entanto, o sucesso da descentralização depende de uma premissa inegociável: que os processos venham acompanhados dos devidos meios financeiros, humanos e tecnológicos indispensáveis ao exercício rigoroso das novas competências.
A Reforma da PSU e o Alinhamento com as Recomendações da OCDE
A criação da PSU responde diretamente a recomendações internacionais de longa data formuladas por organismos de referência como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).
A OCDE tem recomendado a simplificação e integração dos regimes de proteção social não contributivos. Todavia, os municípios têm alertado que a transição do plano conceptual recomendado exige planeamento rigoroso, sob pena de gerar entropias operacionais gravíssimas.
Condição Crítica: A Ausência de Informação sobre o Universo de Beneficiários
A dois meses da entrada em vigor da medida, destaca-se com enorme preocupação a total ausência de informação transmitida aos municípios sobre qual o universo real de beneficiários contemplados pela PSU.
Sem conhecer a dimensão, o perfil sociodemográfico e a distribuição geográfica desse universo, as autarquias estão impossibilitadas de dimensionar e constituir as equipas multidisciplinares necessárias para o devido acompanhamento social, de calcular com exatidão as necessidades de recrutamento de Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos e Ajudantes de Ação Direta (AAD), de estimar o impacto orçamental efetivo e os custos logísticos associados a deslocações e atendimento no terreno e de planear a articulação com o Núcleo Local de Inserção (NLI) e com as entidades parceiras da bolsa de solidariedade social.
Os Municípios exigem reforço Financeiro no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) baseado em custos reais, a redefinição de Rácios e Valorização dos AAD, o calendário realista e plataformas informáticas operacionais e a clarificação de competências e separação da fiscalização.
Principais preocupações, desafios e propostas para a implementação da medida nos municípios
Para que a descentralização cumpra a sua promessa de acrescer valor às populações, o Governo tem de dotar as autarquias dos meios financeiros, humanos e informativos necessários. A partilha atempada do universo de beneficiários e a garantia de financiamento a custos reais são os pilares indispensáveis para que nenhum cidadão vulnerável fique desprotegido neste processo de transição.
Relativamente às verbas transferidas, verificamos que o que tem acontecido é a atualização das transferências apenas com base na inflação ou no valor médio das valorizações remuneratórias, causando enormes desajustamentos
Conclusão: Garantir a Dignidade Humana e a Capacidade Autárquica
Os municípios desempenham um papel central na intervenção social de proximidade, assegurando o atendimento e acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, num contexto de crescente complexidade das problemáticas sociais, pressão sobre os serviços e insuficiência de respostas em áreas fundamentais como a habitação, a saúde, o emprego e a inclusão social.
Neste contexto, a implementação da PSU representa uma alteração significativa de um modelo de acompanhamento já descentralizado, exigindo uma reflexão aprofundada sobre as condições necessárias à sua operacionalização e sobre a sustentabilidade das respostas municipais.
A pouco mais de um mês da entrada em vigor da PSU o Poder Central continua a ocultar o universo de beneficiários e a subfinanciar as equipas no terreno, os desvios e entropias que se avizinham não serão um acidente de percurso, mas a consequência direta de quem preferiu não ouvir os avisos dos Municipios, em especial os apresentados pela Moita.