2 Março 2024, Sábado
- PUB -
InícioOpiniãoPapel dos Tribunais no processo eleitoral

Papel dos Tribunais no processo eleitoral

Hoje vamos abordar o papel vital que os tribunais desempenham no sistema democrático português, sendo fundamentais para a salvaguarda dos princípios democráticos durante o processo eleitoral.
O princípio democrático é um princípio estruturante do nosso ordenamento constitucional, o qual consagra que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, no seu artigo 2.º CRP, baseado na soberania popular, no pluralismo da expressão e organização política democrática no respeito e na garantia da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.
Mas continuando a análise da nossa lei fundamental, verifica-se (artigo 113º, n.º 7 da CRP) que são atribuídas aos tribunais as competências para o julgamento da regularidade e validade dos atos de processo eleitoral e, em última instância, essa competência encontra-se atribuída ao Tribunal Constitucional (artigo 223.º, n.º 2, al. c) CRP).
Assim, encontrando-se a justificação da competência dada aos tribunais, resta-nos verificar os campos de atuação dos mesmos:
Visam garantir os direitos eleitorais – têm a responsabilidade de garantir que todos os cidadãos, aptos a votar, possam exercer esse direito de forma livre e sem obstáculos indevidos. Isso inclui a análise e resolução de disputas relacionadas ao registo de eleitores, garantindo a inclusão de todos os elegíveis.
Fiscalização da campanha eleitoral – desempenham um papel ativo na fiscalização das campanhas eleitorais, controlando práticas ilegais, como difamação, manipulação e uso indevido de recursos. A imparcialidade judiciária é crucial para assegurar que todas as partes tenham igualdade de oportunidades durante o processo eleitoral.
Resolução de controvérsias e litígios eleitorais – são responsáveis por analisar e decidir sobre queixas e disputas, contribuindo para a transparência e a validade dos resultados eleitorais.
Proteção contra fraudes eleitorais – desempenham um papel ativo na investigação de alegações de fraude, garantindo que as eleições ocorram de maneira justa e que os resultados reflitam verdadeiramente a vontade dos eleitores.
Imparcialidade e independência judicial – a independência dos tribunais é um princípio fundamental para assegurar a justiça no processo eleitoral.
Ao analisar o contexto político, social e legal, é possível perceber a complexidade e a importância do envolvimento judiciário na condução de eleições confiáveis e equitativas.
Confirmando-se assim, a importância dos tribunais no processo eleitoral é inegável. Eles são guardiões da democracia, desempenhando um papel essencial na proteção dos direitos dos eleitores, na promoção da transparência e na garantia da legitimidade dos resultados.
Concluímos que esta é mais uma das nobres funções que o sistema judicial tem de assegurar, sendo mais um motivo para a necessidade de um sistema judicial robusto essencial para preservar a integridade democrática e assegurar que as eleições continuem a ser o pilar da representação política em Portugal.

Nelson Soares
Assessor aos Magistrados Judiciais na Comarca de Setúbal
- PUB -

Mais populares

Homem encontrado morto em casa no centro de Setúbal [Actualizada]

Cadáver de José, de 66 anos, foi transportado para a morgue do Hospital de São Bernardo para realizar autópsia

PJ investiga cadáver encontrado no interior de uma viatura em Setúbal

Populares alertaram as autoridades pelas 22h30. Homem, de 57 anos, terá morrido por causas naturais

Pedro Catarino já é goleador-mor dos sadinos na 1.ª Divisão da AF Setúbal

Com cinco golos no Vitória B, avançado do plantel principal volta a ser decisivo
- PUB -