Após muitos anos de indecisão, promessas e esperanças, a Resolução n.º 119/2023, publicada no passado dia 9 de outubro, veio estabelecer um plano plurianual de investimentos na área da Justiça, contemplando a construção do Palácio de Justiça de Sesimbra com um orçamento global de 3.339.000 euros distribuídos pelos anos de 2024 a 2026.
É uma boa notícia para a Comarca de Setúbal e, muito em particular, para os magistrados, oficiais de justiça, advogados, solicitadores e cidadãos e empresas do concelho de Sesimbra.
Trata-se de uma justa exigência dos sesimbrenses e de todos aqueles que, ainda hoje, necessitam de se deslocar ao edifício onde funciona o Juízo de Competência Genérica de Sesimbra.
Sem prejuízo deste investimento, o Juízo de Competência Genérica de Sesimbra necessita igualmente de concretizar a alteração para um juízo especializado cível e criminal, permitindo aos que ali trabalham dedicar-se com maior disponibilidade a estas áreas tão específicas e, desta forma, permitir também ali as vantagens que a especialização tem introduzido na gestão dos tribunais desde 1 de setembro de 2013.
Esta é uma necessidade que identificámos e que iremos continuar a defender na próxima revisão da reorganização judiciária.
Esperamos que este plano plurianual seja concretizado com a brevidade que os sesimbrenses exigem e merecem.
O atual edifício deixou há muito de corresponder às necessidades de um município em franco crescimento não apenas ao nível da população, mas também das atividades empresariais e de serviços.
Apesar da vista privilegiada sobre a baía de Sesimbra, a sua localização não é adequada a uma boa parte dos sesimbrenses que ali se têm que deslocar, seja qual for o meio de transporte que utilizem, as condições de trabalho são extraordinariamente deficientes, não existem salas de audiência adequadas para manter um ritmo de trabalho constante, o Ministério Público não dispõe de espaços privativos para audição de vítimas, em especial as vulneráveis e as áreas de detenção têm que cingir-se aos carros celulares, suscitando um verdadeiro problema de direitos humanos para os detidos quando as condições meteorológicas são adversas.
O edifício onde funciona o Juízo de Competência Genérica de Sesimbra é provisório desde que o tribunal foi criado, ou seja, desde o final do século passado.
Facilmente se compreende que esta obra é não só bem-vinda, como é urgente e necessária, sendo uma pena que a distribuição das verbas não permita antecipar a sua construção antes de 2026.
Essa seria a melhor notícia para dar a todos os sesimbrenses e que a gestão da Comarca de Setúbal acompanha.
