Depois de uma ampla discussão à volta do Livro Verde e das propostas do Governo de alteração da legislação laboral vertidas na agenda para o Trabalho Digno, chegamos aqui, com o texto final aprovado após uma discussão aprofundada e participada em sede de especialidade, na qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se fechou em si, discutindo, negociando e procurando o consenso sobre importantes alterações à legislação laboral que não dão um passo atrás nas conquitas alcançadas e refletem a densificação do caminho trilhado desde 2015. Um caminho de valorização salarial, de combate à precariedade laboral e de dinamização da contratação coletiva.
Afirma a esquerda à esquerda do PS que estas alterações são insuficientes e que a Agenda merece nota negativa. Afirma a direita que é preciso ponderação e que este não é o tempo para avançar. Mas o que não podem, nem conseguem esconder é que as alterações aprovadas com o voto favorável do PS, as abstenções do PSD, do Livre e do PAN e com os inexplicáveis votos contra do PCP e do BE, não retiram direitos aos trabalhadores, antes reforçam esses direitos. Este é, pois, o tempo de agir melhorando e equilibrando ainda mais as relações laborais.
Assim é quando densificamos o regime aplicável aos Trabalhadores em Serviço Doméstico e aos Trabalhadores com o estatuto de Cuidador Informal.
Assim é também quando através do artigo 460º estendemos direitos da atividade sindical e todas as empresas independentemente da inexistência de trabalhadores sindicalizados.
E também assim é quando estendemos aos trabalhadores em outsorcing as mesmas condições dos trabalhadores da empresa abrangidos por contratação coletiva ou quando se combate o recurso abusivo no âmbito do trabalho temporário e se protegem milhares de trabalhadores das plataformas digitais.
E neste mesmo caminho de medidas positivas, cabe também destacar o novo enquadramento da arbitragem e do regime da caducidade e as várias medidas de simplificação da vida dos trabalhadores, como é exemplo a justificação de falta por doença através do serviço digital do SNS.
Ora, se o processo na especialidade foi pautado pela participação de todos os partidos, com propostas do PS, PSD, BE e PCP, onde se incluem as alterações prevista no Acordo de Rendimentos – Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partira das 100 horas (50% pela 1ª hora, 75% por hora subsequente e 100% por hora em dia de descanso ou feriado), aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho para 14 dias nas situações de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, bem como o fim das contribuições para o FCT e, durante a vigência do acordo, a suspensão das contribuições mensais para o FGCT – a verdade é que depois da abertura do a uma negociação aprofundada, o PS usou a maioria absoluta que os portugueses conferiram para votar favoravelmente as alterações e aditamentos à legislação laboral.
Valorizando o que está vertido na Agenda do Trabalho Digno e as conquistas alcançadas, o PS cumpriu não falhando para com trabalhadores portugueses. Depois de um acordo histórico em sede de concertação social, o Partido Socialista volta a estar no lado certo da história ao aprovar uma Agenda para o Trabalho Digno que consubstancia mais e melhores direitos para os trabalhadores portugueses, reequilibrando a balança das relações laborais e potenciando a dinamização da contratação coletiva.
