6 Outubro 2022, Quinta-feira
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HABITAÇÃO: MONTIJO A MARCAR PASSO?

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio foi orientada no sentido de acomodar o aumento da população excluída do acesso à habitação por situações de grave carência e vulnerabilidade várias, incentivando, nomeadamente, uma oferta alargada de habitação para arrendamento público. A Portaria n.º 230/2018  definiu o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa, cuja apresentação dependia da prévia aprovação pelos competentes órgãos do município da Estratégia Local de Habitação. Ora os autarcas socialistas que governam atualmente a Câmara do Montijo nunca reconheceram, desde 2014 até 2021, no âmbito das suas prioridades políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade da cidade e para a coesão social e territorial no concelho. Foram muitos anos de negligência e incompetência.

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No concelho do Montijo há mais de 10 anos que existem situações de precariedade, de insalubridade e insegurança, nos casos em que a pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, de segurança estrutural, estanqueidade e higiene ou edificações sem condições mínimas de habitabilidade, de sobrelotação, quando, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões da habitação, esta constitui um espaço de habitação insuficiente, de inadequação, por incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nele habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência.

Está previsto, há muitos anos, na legislação em vigor, o apoio a um amplo conjunto de soluções habitacionais, nomeadamente: arrendamento de habitações para subarrendamento, reabilitação de frações ou de prédios habitacionais, construção de prédios ou empreendimentos habitacionais, aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação, aquisição de terrenos destinados à construção de prédio ou de empreendimento habitacional.

Mas os atuais autarcas do PS muito pouco sensíveis têm sido, na Habitação, entre 2014 e 2021,  a questões como a acessibilidade habitacional, a estabilidade, a cooperação,  a participação, a equidade, a perequação, o incentivo ao arrendamento, às acessibilidades na Habitação.

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Só para termos uma noção: em 02/07/2020 já tinham sido entregues 34 Estratégias locais de Habitação. No Montijo  apenas em 09/06/2021 em Câmara Municipal e 30/06/2021 em Assembleia Municipal foi aprovada uma Estratégia Local de Habitação – obrigatória, diga-se.

Também o Município do Montijo não respondeu ao Levantamento Nacional  das Necessidades de Realojamento Habitacional feito pelo IHRU  em Fevereiro de 2018, apesar de no concelho do Montijo existirem 866 agregados familiares correspondentes a 2.095 pessoas, com carências habitacionais não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

O Município do Montijo deixou passar em branco os Programas Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível (RPA-HA), O Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, O Porta de Entrada, O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), o Programa Porta 65,  sem uma única candidatura. Desde  2014 até 2021 é muita negligência autárquica, para não dizer outra coisa.

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No Montijo há décadas de atraso no Planeamento da Habitação para Famílias carenciadas, de Habitação Social, e os atuais autarcas do Partido Socialista que governam a Câmara têm sido, ao longo de muitos anos, incapazes de Planear a Habitação e a Habitação Social, em Montijo; Deixaram até perder várias dezenas de Fogos que podiam ter sido adquiridos pela Câmara ao Estado no Bairro da Liberdade em Montijo que acabaram por ser comprados por outras Entidades.

O desleixo, o laxismo, a negligência, no Planeamento e execução duma política local de Habitação envergonham estes autarcas do PS que governam a Câmara, com Nuno Canta à cabeça, já vai para o terceiro mandato a caminho dos doze anos.

Comentários

Fernando Coelho
Economista e Jurista
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