26 Junho 2022, Domingo
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Não foi em meu nome

Primeiro os números: 15 dos 17 ocupantes de casas municipais no Laranjeiro foram condenados pelo cometimento de crimes de desobediência e introdução ilegal de local vedado ao público. O processo foi uma iniciativa da Câmara Municipal de Almada. Estas pessoas e famílias ocuparam casas municipais – que estavam desocupadas – por não terem alternativa habitacional nem capacidade para arrendar casa no mercado.

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Eulália, 72 anos, com uma reforma de 257 euros e que estava a dormir num carro; Emília, 52 anos, que trabalha nas limpezas mas o que ganha não é suficiente para pagar a renda de uma casa onde vive com as filhas e a mãe acamada; e Vanessa, 30 anos, mãe de três filhos com 10 anos, 4 anos e sete meses. No início do processo, uma reportagem do público dizia que “Eulália, Emília e Vanessa não tinham como pagar uma renda no mercado de arrendamento tradicional e ocuparam casas fechadas em prédios da Câmara de Almada. O Município avançou com queixa-crime por arrombamento e ocupação abusiva”.

Factos: estas pessoas ficaram excluídas da possibilidade de candidaturas a habitação social em Almada durante dois anos;

Estas pessoas foram condenadas a penas suspensas de prisão e ao pagamento de multas;

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Estas pessoas serão novamente atiradas para a rua, de onde vieram, mas não de mãos a abanar. Deram-lhes uma sentença que os considera criminosos;

São mulheres, são pobres, estão sob camadas de exclusão. A Câmara de Almada ofereceu-lhes agora outra discriminação.

As razões: não havia nenhuma razão para pedir a um tribunal que fizesse isto. As casas seriam sempre recuperadas através de processos administrativos. O despejo estava garantido;

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Num dos municípios onde a carência habitacional tem proporções de violação dos direitos humanos, o legado do executivo PS/PSD e da Presidente Inês de Medeiros não é a política de habitação mas um processo crime, pessoal, contra uma dúzia de famílias em puro desespero. A rua não era suficiente para se fazer justiça;

Quiseram fazer destas pessoas um exemplo, passar uma mensagem: ser pobre não é uma condição que mereça atendimento. Devem ir para a fila, aguardar a sua vez mesmo quando a fila não anda para a frente, só cresce atrás.

E agora? Nada de bom sairá destes processos, apenas a confirmação da insensibilidade social de quem os desencadeou. Os poderes públicos, e as autarquias em particular, devem proteger quem está numa situação de miséria extrema. Aqui preferiram atacar.

Não se fez justiça nenhuma mas também não era justiça o que se procurava. Era humilhação e demonstração de poder. Justiça é precisamente o que tem sido negado a estas pessoas com quem Inês Medeiros decidiu ser dura.

Não foi em meu nome.

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