20 Janeiro 2022, Quinta-feira
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As Assembleias Municipais e a convocação do Secretariado Executivo Metropolitano: afinal, como foi? e como será ?

A primeira reunião ordinária do Conselho Metropolitano de Lisboa (CML), referente ao mandato 2021-2025,realizou-se no dia 28/10/2021, em Lisboa. A reunião presencial, convocada pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, decorreu após se ter verificado a instalação de todas as câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa (AML, a saber, Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. A reunião tratou dos seguintes temas: a Instalação do CML; a Eleição do presidente e dos vice-presidentes do CML; a Deliberação sobre o número de secretários metropolitanos remunerados da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa; a Votação do regulamento eleitoral para a Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa; a Aprovação da lista ordenada dos candidatos a membros da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa; a Designação do dia e hora para a eleição da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa; a Definição do dia e hora certos para realização das reuniões ordinárias do Conselho Metropolitano de Lisboa; e Outros assuntos do interesse da Área Metropolitana de Lisboa.
Os nomes propostos para a Comissão Executiva Metropolitana irão ser votados em reuniões extraordinárias das assembleias municipais dos 18 municípios da AML, que serão realizadas, obrigatoriamente, em simultâneo, no dia 22/11/2021, entre as 19:00 H. e as 21:00 H.
Entramos num novo Mandato (2021-2025) e, tendo em conta o n.º 2 do art.º25.º da Lei n.º75/2013 (Regime Jurídico das Autarquias Locais), é perguntamos aos autarcas eleitos para as Assembleias Municipais dos Municípios da Península de Setúbal :
1. Quantas vezes, no Mandato 2017-2021, a Assembleia Municipal, nos Municípios da Península de Setúbal, convocou o secretariado executivo metropolitano nos termos da Lei com o limite de duas vezes por ano para responder perante os seus Membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da Área Metropolitana do respetivo Município ? Quantas vezes, segundo as Atas, isso aconteceu nos últimos 4 anos ?
2. Vão, no Mandato 2021-2025, as Assembleias Municipais, os seus Presidentes, as suas Mesas, continuar a primar pelo mesmo tipo de comportamento ? Ou incluirão, em Regulamento de Assembleia Municipal, um articulado a que a isso obrigue em consonância com a Lei ?
Ainda a propósito de Assembleias Municipais na Península de Setúbal, questionamos:
1. Quantas Atas de Assembleias Municipais, na Península de Setúbal, registam, no Mandato 2017-2021, Proposta da Mesa de Assembleia Municipal ( art.º 31.º, Lei n.º75/2013) sobre dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia Municipal, bem como para a aquisição de bens e serviços correntes necessária ao seu funcionamento e representação? Continuar-se-á na mesma senda de atuação ou resolverão as Assembleias Municipais outro tipo de atuação?
A democracia, estamos em crer, não sairia a perder se fossem “afinados” estes e outros aspetos a que voltaremos com oportunidade.

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Fernando Coelho
Economista e Jurista
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