26 Outubro 2021, Terça-feira
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Habitação e Arrendamento – Propostas concretas para defender as populações

O regime do arrendamento urbano já é há muitos anos um fator de injustiça e um obstáculo ao pleno cumprimento do direito à Habitação. E muitíssimo mais grave ficou desde a aprovação da Lei 31/2012, que ficou conhecida como a infame “lei dos despejos”, com o governo e a maioria PSD/CDS de Passos Coelho, Paulo Portas e Assunção Cristas.

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Essa lei, com os múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade que veio trazer ao arrendamento, continua a motivar profundas preocupações e problemas na vida das pessoas.

É um facto que pequenas alterações que foram introduzidas, durante a anterior Legislatura, permitiram atenuar os efeitos mais nefastos da referida lei. Mas não é menos verdade que graves fatores de discricionariedade – de que é exemplo o chamado Balcão de Arrendamento – se mantêm atualmente em vigor. E a resposta a estes problemas não só ficou profundamente aquém das necessidades do país como, mesmo ela, tem o seu fim à vista e exige uma decisão política efetiva e urgente!

No passado dia 17, por iniciativa do PCP, a Assembleia da República debateu estas questões, com o agendamento do Projeto-Lei n.º 909.

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A proposta do PCP inclui a alteração a essa “lei dos despejos”, mas inclui também a alteração ao Código Civil (onde muito se define em matéria de arrendamento) – bem como do chamado Regime de Celebração do Contrato de Arrendamento Urbano (decreto-lei 160/2006, também alterado em 2012 aquando da lei dos despejos pelo PSD/CDS).

É uma evidência que o direito à habitação não se resolverá sem o aumento da oferta pública de habitação em larga escala, com o Estado central a assumir as suas responsabilidades, de forma concreta – e não com opções de subsidiar a especulação imobiliária. É por isso que temos vindo a afirmar: mudar o regime do arrendamento urbano é uma medida necessária, mas não suficiente.

Ora, a escassez do parque habitacional de arrendamento prende-se, não especialmente com políticas de habitação, mas principalmente com políticas económicas em que a habitação se tornou um subproduto da especulação financeira e imobiliária.

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De 1970 a 2011 a percentagem de famílias com habitação própria passou de 49% a 73%. Enquanto isso, no mesmo período, a percentagem de fogos no regime de arrendamento caiu de 46% para cerca de 21%.

E porquê? É muito simples: porque houve um processo de reconstituição dos grupos monopolistas, com a privatização e desregulação da banca, e com a oferta de milhões de euros sob a forma de bonificação aos créditos bancários na aquisição de habitação.

Foi sobre a exígua percentagem de habitação arrendada, os 21%, que o capital financeiro voltou a incidir a sua ação, com a financeirização brutal das políticas de reabilitação urbana. É para abrir caminho a esses negócios e para essa “libertação dos proprietários” que serve a Lei dos Despejos.

Mas, mais do que um contributo simbólico, a demonstrar que é possível avançar com as respostas necessárias, esta iniciativa do PCP era desde logo um desafio colocado às diferentes forças políticas e ao Governo.

Por estes tempos assistimos a uma intensa operação mediática, a anunciar o “cenário admitido”, segundo as habituais “fontes do Governo”, de um “eventual” adiamento do prazo de aplicação da Lei dos Despejos – nomeadamente para os contratos anteriores a 1990 – empurrando o problema para a frente, mas deixando a ameaça permanecer sobre o futuro de milhares e milhares de famílias.

Pela parte do PCP, não faltou nem falta a coragem de enfrentar o problema – ao invés de prometer empurrá-lo para a frente! O agendamento promovido pelo PCP na AR foi a oportunidade concreta para aprovar as medidas na legislação que resolvam de facto este problema e esta ameaça.

Quem está a ser sacrificado de uma forma desumana são as famílias, desenraizadas e expulsas das suas casas e dos seus bairros, empurradas pela sacrossanta “mão invisível” do mercado.

É uma inevitabilidade? Não! São opções políticas que estão em causa, quando se escolhe que interesses se vai defender!

Esses interesses ficaram claramente à vista no momento da votação: a proposta do PCP teve o voto contra do PS, do PSD, do CDS, do PAN, da Iniciativa Liberal e do Chega.

Não, os partidos não são mesmo todos iguais!

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