27 Janeiro 2022, Quinta-feira
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Península de Setúbal e fundos estruturais: passar das palavras às medidas concretas!

A Península de Setúbal, ao longo de dezenas de anos, tem vindo a assumir um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do País. O seu imenso potencial, as condições naturais, o investimento na infraestruturação e qualidade de vida – especialmente a partir do Poder Local Democrático –, a capacidade instalada e a qualificação das suas populações, estes e outros fatores evidenciam o muito que esta Região tem dado e pode dar ao País.

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Mas para além de opções desastrosas de sucessivos governos, da injustiça e da visão estratégica errada, dos investimentos prometidos e tantas vezes adiados, há um quadro de penalização agravado, que continua, ano após anos, a prejudicar esta Região, neste caso na aplicação dos Fundos Estruturais Europeus.

Esse quadro injusto e penalizador, neste domínio concreto, resulta das decisões tomadas em 2012 pelo então Governo PSD/CDS que, ao diligenciar junto do Eurostat a eliminação da NUT 3 Península de Setúbal, prejudicou objetivamente a Região, desde logo com o apagão estatístico que veio tornar mais grave a dificuldade no acesso aos recursos.

O PCP alertou para esse problema, e questionou na Comissão Parlamentar o então Ministro Miguel Poiares Maduro. Estávamos em junho de 2013. O Ministro então respondeu que o problema estaria ultrapassado – mas o problema mantém-se e, entretanto, passaram oito anos. Ora, ao cabo de seis anos de governos minoritários do PS, é que o problema continua a verificar-se sem qualquer solução tomada pelos responsáveis governativos. Aliás, o PCP tem confrontado sucessivos governantes, que sempre desvalorizaram o problema ao longo do tempo.

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E nesta discussão os responsáveis do Governo e do Partido Socialista têm vindo a dizer tudo e o seu contrário! Dizem que a reconstrução da NUT 3 Península de Setúbal é um processo muito complexo e prolongado, lá para 2027 estará feito. Depois reconhecem que de facto pode haver um processo excecional e muito mais rápido. Dizem que não sabem de nenhum pedido para reconstituir a NUT 3 Península de Setúbal. Depois reconhecem que tem havido contactos ao longo do tempo, com a AMRS e com diversas outras entidades da Região. Dizem que é preciso que haja duas NUT 2 na AML. Depois dizem que a Península de Setúbal tem de passar para a NUT 2 Alentejo. É preciso que se entendam de uma vez por todas.

A solução que temos vindo a propor é muito concreta e objetiva, está apresentada na AR e responde aos anseios e ao que vem sendo reclamado pelos agentes locais e regionais de desenvolvimento, pelas autarquias, pela Associação de Municípios, pelas diversas entidades que se têm dirigido ao Governo e a esta Assembleia. Trata-se do Projeto de Resolução n.º 1165/XIV.

Propomos que o Governo promova, com carácter de urgência, a diferenciação estatística da Península de Setúbal, traduzida através da reposição da NUTS 3 nesse território, bem como no correspondente da Grande Lisboa, repondo-se a coerência organizacional e territorial existente até 2013. Propomos ainda que dê início a uma revisão mais ampla dos instrumentos estatísticos para informação regional, tendo em conta o atual referencial vigente no Eurostat, e, designadamente, que contemple a criação de um desenho de NUTS 2 que potencie os fundos aplicáveis no território nacional.

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Enquanto não estiver concretizada a modificação registada na alínea anterior, é preciso que o Estado, sob a coordenação do Governo, prepare e diligencie já medidas que garantam o reforço de investimento para a Península de Setúbal e a salvaguarda do financiamento a toda a AML, através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do PRR e outras eventuais operações integradas.

O PCP promoveu o agendamento deste Projeto de Resolução, para que se proceda à discussão e votação desta proposta. Cá estaremos para esse debate, mas sobretudo apelando a que sejam tomadas medidas concretas de uma vez por todas.

Entretanto, não podemos deixar de sublinhar que, para além destas discussões de fundos estruturais e investimento público, há uma perspetiva de desenvolvimento com um horizonte de futuro de que não podemos abdicar – que é a Regionalização!

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