11 Maio 2021, Terça-feira
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Além da Habitação Social

Há poucas semanas, numa reunião de Câmara aprovámos uma importante medida de apoio às famílias na resposta à Emergência social e no âmbito do combate à pandemia, isentando por alguns meses o pagamento das rendas de habitação social num universo habitacional da responsabilidade do município de apenas 225 fogos.

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Além do importante sinal político, é obrigação do poder local garantir apoio e proteção à população naquilo que é sua responsabilidade coletiva. Por outro lado, importa salientar que o número de famílias abrangidas por esta medida revela-nos uma realidade, de que a oferta da habitação pública é escassa e apenas destinada aos mais vulneráveis, excluindo uma enorme camada da população também ela trabalhadora e com rendimentos baixos que, quando procura casa, é invariavelmente encaminhada para a quase única solução possível –  a aquisição.

É importante salientar, também, a condição em que se encontram os jovens para quem, no início das suas vidas contributivas e/ou pela simples emancipação familiar, ter acesso a uma habitação significa confrontar-se com uma das duas hipóteses: a inexistente resposta de oferta pública e, por outro lado, o arrendamento privado gentrificado, de baixa qualidade e a preços inacessíveis.

A resposta de habitação social não é o único desígnio daquilo que deve ser uma política de habitação abrangendo apenas os mais desfavorecidos. Habitação social é, apenas e só, uma minúscula fração da responsabilidade que o Estado e a autarquia deveriam ter há muito.

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Se no município houvesse uma política local de habitação, morar numa casa da propriedade municipal poderia ser uma opção com renda regulada, com renda apoiada ou renda acessível e contribuiria como um contrapeso às rendas privadas e altamente especulativas que não são mais que um convite à compra do imóvel e as consequentes amarras do crédito bancário.

Numa breve comparação com a Holanda, pais com 17 milhões de habitantes, 54 % das habitações correspondem a casa própria, 11% são para arrendamentos privados e os restantes 35% são 2.400.000 de apartamentos disponíveis para o arrendamento público.

Em Portugal, com cerca de 10 milhões de habitantes, a realidade é bem diferente, 78% do parque habitacional diz respeito a casa própria, 18% são para arrendamento privado e apenas 3% corresponde a habitações publicas, sendo todas destinadas inteiramente à habitação social. Num universo de 120.000 fogos públicos em todo o país, 12.000 fogos são pertença do estado central e pouco mais de 100.000 dizem respeito aos patrimónios municipais.

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Importa ainda salientar que, se tivermos em consideração que Portugal tem sensivelmente metade da população holandesa, torna-se demais evidente a grande disparidade existente na responsabilidade na oferta da habitação pública em Portugal.

Em linha com esta abissal disparidade está também o município do Seixal. Atualmente o concelho tem pouco mais de 85.000 unidades habitacionais onde estão incluídas não mais que 300 as unidades publicas de habitação equivalendo a apenas 0.35% de oferta pública em todo o território municipal

No entretanto, a inexistência de um Plano Local de Habitação assim como de uma Estratégia Local de Habitação pública previstos na Lei de Bases da Habitação vão continuando a dar um indesejável espaço à especulação imobiliária privada, tornando-a central na resposta das opções de habitação.

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