A Lei de Bases do Sistema Educativo, publicada em 1986, é um modelo estruturado em redor das ideias da Universalidade, gratuitidade e igualdade na Educação.
A Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro inicia um processo de atribuição de competências na área da educação às Autarquias Locais, à qual se veio juntar, legislação avulsa, Protocolos e Contratos de Execução e Interadministrativos.
A legislação produzida e aprovada foi deixando por definir questões que, ainda hoje, geram vazios e dúvidas na ação diária, para os diferentes intervenientes no processo educativo.
As competências são vastas, senão vejamos:
No Pré-Escolar do Ensino Básico:
- A construção, apetrechamento e manutenção é competência municipal;
- A aquisição do material didático é do Ministério da Educação que atribui anualmente um valor por sala e que, este ano, ronda os 300 euros/sala;
No 1.º Ciclo do Ensino Básico:
- A Câmara Municipal possui a competência da construção, apetrechamento e manutenção dos equipamentos e assegura os transportes escolares;
- Às Juntas de Freguesias é atribuída a competência da atribuição de verbas aos Agrupamentos para expediente e limpeza;
Em matéria de ação social escolar, a competência municipal é idêntica para o Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, bem como a gestão do pessoal não docente.
Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinado a permitir que os(as) alunos(as) de agregados familiares mais vulneráveis, tenham as mesmas condições de acesso à Educação, pelo que o pagamento dos livros e do material escolar destes alunos é, também, uma das atribuições dos Municípios.
Pelo atrás elencado percebemos que, se ao pré-Escolar o Ministério da Educação atribui uma verba por sala aos Agrupamentos para aquisição de material didático, no que toca ao 1.º Ciclo do Ensino Básico não existe qualquer referência, sobre quem cai esta responsabilidade. A Câmara Municipal de Montijo assume verbas a afetar e a atribuir aos agrupamentos, como sejam:
- Atribuição de uma verba de 80 euros por sala de Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico para aquisição de material de desgaste;
- Atribuição de 10 euros por visita de estudo a alunos(as) beneficiários(as) do Escalão A e 5 euros aos do Escalão B;
Maio de 2017, quase 31 anos volvidos sobre a entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema Educativo, o território Português é, em matéria de competências na área da Educação, uma manta de retalhos.
Maio de 2017, a discussão está em cima da mesa, qual o caminho que queremos seguir?
Certo é que a situação atual de um Estado Educador, a quem municípios estão ligados através de uma “pulseira eletrónica” ou em regime de “liberdade condicional” e que os Agrupamentos veem como “pedreiros de serviço” ou caixas ATM, não é possível manter por muito mais tempo, sob pena de todos perdermos.
Defendemos que a proximidade do centro de decisão potencia a eficiência e melhoria das escolas e das aprendizagens. Consideramos que o fenómeno da territorialização está no polo oposto à centralização e que importa conciliar a autonomia das escolas com a descentralização de competências para os municípios.
A situação é complexa e exige um olhar abrangente, uma reflexão sistemática, o conhecimento do que existe por forma a propormos o melhor, só possível com a mobilização dos diferentes agentes educativos em torno da construção de uma escola onde sucesso escolar é possível para todos os alunos.
Os edifícios escolares, a contratação de pessoal não docente é gestão corrente que fazemos todos os dias com o empenho renovado em cada ano letivo, mas a educação vai muito para além da substituição de um pavimento ou de uma cobertura ou até da remodelação do mobiliário e do equipamento informático, numa EB ou Jardim de Infância.
A promoção do sucesso educativo e a redução do absentismo e abandono escolar só são concretizáveis com o reforço da Escola Pública, onde o foco da ação educativa é o aluno(a), com trabalho conjunto entre Autarquias, Professores, Pais e Encarregados de Educação e pessoal não docente – o desafio do sistema de atores – sendo o Ministério da Educação o chapéu que cobre e impulsiona a política educativa.
