A posição consta da resposta do ministério do ambiente e energia a uma pergunta apresentada pelo BE

O Governo reafirmou que as praias da Rasca, da Comenda, da Rainha, da Maria Esguelha e de Albarquel integram o domínio público marítimo e pertencem ao Estado Português. A posição consta da resposta do Ministério do Ambiente e Energia a uma pergunta apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo sobre a ação judicial intentada pela sociedade Palácio da Comenda, S.A., que pretende ver reconhecida como propriedade privada aquelas praias e as margens da Ribeira da Ajuda.

Na resposta, o Ministério do Ambiente afirma que “não é conhecida, até ao momento, qualquer decisão judicial que tenha afastado a dominialidade pública desses espaços”. O Governo acrescenta que o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica “não deixa qualquer dúvida” quanto aos limites da Herdade da Comenda, indicando que as cinco praias e o leito da Ribeira da Ajuda, a jusante da ponte da EN10-4, estão excluídos daquele prédio.

O executivo esclarece ainda que decorrem atualmente seis ações judiciais relacionadas com a Quinta Herdade da Comenda e a respetiva titularidade, mantendo a posição de que as praias em causa pertencem ao domínio público marítimo.

Relativamente ao procedimento administrativo de delimitação do domínio público marítimo, o Ministério confirma que o processo continua em curso. Segundo a resposta, compete à Comissão de Delimitação identificar no terreno o limite do leito do Estuário do Sado e da respetiva margem na zona de confrontação com a Herdade da Comenda, elaborar o auto de delimitação e a respetiva planta, documentos que serão posteriormente homologados e publicados em Diário da República.

A pergunta do Bloco de Esquerda surgiu na sequência da ação judicial apresentada pela sociedade proprietária da Herdade da Comenda, na qual é pedida a exclusão das praias do domínio público marítimo. O partido questionou o Governo sobre o estado do processo de delimitação, os fundamentos da posição da Agência Portuguesa do Ambiente e as medidas previstas para evitar que a demora na conclusão do procedimento possa favorecer pretensões de apropriação privada de áreas de uso público.

Na reação à resposta governamental, o Bloco de Esquerda considera que o Executivo reafirma “de forma inequívoca” a natureza pública das cinco praias e do Parque de Merendas da Comenda. O partido defende que esta posição reforça a necessidade de garantir o acesso público àquela zona da Arrábida e volta a apelar à Câmara Municipal de Setúbal para repor a cancela de condicionamento automóvel junto à Secil e reabrir o Caminho Municipal 1056.