Presidente diz que acordo “põe fim ao conflito jurídico” com a empresa responsável pelo estacionamento tarifado
Maria das Dores Meira revelou, esta quarta-feira durante a reunião do executivo municipal, que a rescisão do contrato com a DataRede, pensada pela CDU, não tinha fundamento jurídico.
Durante a discussão do ponto da ordem de trabalhos a presidente da Câmara de Setúbal disse que os eleitos pelo movimento Setúbal de Volta falaram com os advogados contratados pelo último executivo, e que foram os próprios profissionais a dar esta informação.
“Existiam cinco processos judiciais da DataRede contra esta câmara, se tivéssemos continuado este caminho de cegueira ideológicas, a probabilidade de sentenças desfavoráveis era altíssima, segundo o próprio gabinete de advogados que a própria CDU contratou – não fomos buscar outros, falámos com os próprios –, não estaríamos aqui a falar de parquímetros, estaríamos a falar do pagamento de indemnizações de muitos milhões de euros à concessionária. Essa seria a fatura da irresponsabilidade que os setubalenses acabariam por pagar”, disse antes da votação.
Ao continuar a apontar dedos ao anterior executivo entende que, com a aprovação da proposta, o executivo em funções há praticamente cinco meses resolveu um problema que se arrastava há mais de quatro anos.
“É imperativo que se ponha fim à contra informação e às tentativas de mobilização partidária que visam apenas o desgaste político, com consequências para as instituições. Uma discussão desta importância tem de ser séria, fundamentada e tomada com o peso da responsabilidade que os cargos para os quais fomos eleitos nos conferem. A vontade política e a competência no trabalho são a prova de que é possível endireitar o que outros deixaram cair. Em apenas 100 dias de mandato, resolvemos um dossiê que se arrastava há quatro anos por absoluta incapacidade e má gestão do anterior executivo CDU – foram incapazes sim, deixaram arrastar uma situação que podia ter sido resolvida politicamente logo que se apercebeu que a implementação do contrato de estacionamento não estava a correr da melhor forma”.
O acordo “põe fim ao conflito jurídico” com a empresa responsável pelo estacionamento tarifado na cidade de Setúbal, nesta que é “a libertação do município de um grave e complexo problema jurídico que ameaçava hipotecar o futuro financeiro de Setúbal”. “É preciso que se diga a verdade, sem rodeios, a estratégia da CDU ao longo destes quatro anos foi uma ilusão perigosa. Deixaram que a situação se degradasse, nada resolveram, e num ato de populismo eleitoral rescindiram um contrato sem fundamento jurídico sólido. Sabiam perfeitamente que deixavam para trás uma bomba-relógio, mas disseram o contrário aos setubalenses – e não é assim que se governa”.
Antes da votação António Cachaço, eleito pelo Chega, justificou o sentido de voto afirmando que, apesar de não concordarem com a solução na totalidade, iriam viabilizar a proposta, prometendo estar atentos ao desenvolvimento do processo.
“A bancada do Chega reconhece que existe um risco jurídico relevante e uma eventual condenação que poderia significar encargos significativos para o município. Contudo, continuam a existir reservas quanto ao impacto financeiro global desta solução e quanto às consequências institucionais. Não validamos politicamente o caminho que nos trouxe até aqui, mas também não queremos ignorar o risco financeiro associado à continuidade da litigância. Assim sendo, vamos manter uma postura de prudência institucional e exigência futura no contrato que agora se encontra modificado”.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do movimento independente Setúbal de Volta, abstenções do PS e do Chega e um voto contra do eleito da CDU.
