“Extemporânea, desproporcional e ferida de ilegalidade”, assim considera a Câmara de Setúbal a decisão do Governo
A decisão do Governo de aumentar a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) para o dobro, a aplicar a partir de Janeiro de 2021, recebeu a “indignação” da Câmara de Setúbal com todos os eleitos a considerarem que a medida aprovada, a 17 de Setembro, em Conselho de Ministros, é “extemporânea, desproporcional e ferida de ilegalidade”.
O executivo de António Costa altera a actual TGR de 11 euros por tonelada de detritos, para os 22 euros, agravamento que “terá fortes repercussões negativas nos orçamentos dos municípios, empresas e famílias, uma vez que a mesma será directamente suportada através da factura da água”, refere a autarquia em comunicado.
Lamenta também a autarquia, na moção aprovada na última reunião de Câmara, que esta decisão do Governo socialista tenha sido tomada sem a consulta dos municípios, o que aliás, já gerou a “indignação do presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Manuel Machado, que lembra que essa auscultação é “obrigatória”. O mesmo sentimento manifesta o executivo comunista da Câmara de Setúbal, assim como os eleitos pelo PS e PSD: ““indignação por este diploma ter sido alvo de decisão em Conselho de Ministros” sem que tenha havido “o processo de consulta aos municípios”, procedimento que, considera, atropela “os mecanismos regulares democráticos do bom funcionamento do Estado”.
Perante isto, foi deliberado exigir a “imediata revogação da decisão do Conselho de Ministros de duplicação do valor da TGR”.
Esta taxa, criada em 2006, e posteriormente integrada na lógica da designada “Fiscalidade Verde”, pretendia estimular a redução de produção de resíduos e desencorajar a opção de deposição final em aterro, assim como a incineração de resíduos indiferenciados. Porém, apesar desta medida constituir uma “forma de incentivo à redução da produção de resíduos e à separação selectiva e respectiva reciclagem de materiais”, a tributação “destina-se, em grande parte, a suportar despesas de funcionamento da Administração Central” e “não reverte a favor da melhoria do sistema”, aponta a autarquia sadina.
Para a Câmara de Setúbal, esta é também uma “decisão extemporânea” porque o Estado Português está, actualmente, a preparar dois instrumentos basilares de enquadramento em matéria de resíduos, nomeadamente o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 e o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.
Nesta matéria, defende a autarquia, que a TGR “deverá ser ponderada, e eventualmente reavaliada, no âmbito destes dois documentos, e não executada enquanto medida avulsa, e sem objectivos ambientais claros, numa situação de fortes dificuldades e de crise económica geradas pela pandemia de Covid-19”.
Mais ainda quando este aumento “é tomado sem que haja qualquer garantia de que este agravamento suporte per si uma mudança significativa nos comportamentos e hábitos de reutilização e/ou reciclagem dos munícipes, correndo o risco de ser contraproducente”.
Assim, o agravamento para o dobro da Taxa de Gestão de Resíduos é considerado pelo município “totalmente desajustado e ferido de ilegalidade, tendo como principal objectivo a simples arrecadação de receita fiscal”, e não a “urgência de uma eficaz implementação de medidas de economia circular e a consequente redução de deposição de resíduos em aterro”.
Autarquia mantém valores de 2020
Na mesma reunião pública, foi aprovado o Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2021, que mantém inalterados os valores definidos em 2020.
O valor a ser indexado à factura da água considera a tarifa de disponibilidade para utilizadores domésticos de 1,65 euros por mês, enquanto para utilizadores não-domésticos é de 8 euros mensais.
Salienta a autarquia que “continua a existir uma tarifa social, no caso dos utilizadores domésticos com uma isenção do pagamento da tarifa de disponibilidade”, e quanto às pessoas colectivas de declarada utilidade pública “uma redução das tarifas de disponibilidade e variável para valores iguais aos praticados para os utilizadores domésticos”.
A manutenção do Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos do Município de Setúbal para 2021 nos mesmos valores de 2020 resulta de “estar já garantida a recuperação dos custos do sistema”, sendo que “os resultados previsionais relativos a 2020 permitem antever uma taxa de cobertura de gastos totais implícitos de 100 por cento”, refere a autarquia.
