Na calha estão 40 operacionais e um investimento de 1 milhão de euros, mas processo ainda tem de passar pelo Conselho de Ministros
O executivo PS/PSD que gera a Câmara Municipal de Almada aprovou a proposta referente ao Regulamento da Organização e Funcionamento da Polícia Municipal no concelho, o qual segue agora para consulta pública e, posteriormente, vai ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal.
Nesta primeira votação a proposta mereceu os votos contra dos eleitos da CDU e da vereadora do Bloco de Esquerda. Pela CDU, a vereadora Helena Azinheira sublinhou que o seu partido é contra a criação da Polícia Municipal por uma questão de “discordância política”. Também porque estes operacionais têm muito mais do que funções administrativas.
Numa primeira linha da não aceitação pelos comunistas da Polícia Municipal está ainda a permissão destes terem licença de porte de arma. Argumento também usado por Joana Mortágua, com a vereadora do Bloco de Esquerda a acusar o executivo PS/PSD de “querer um corpo de fiscalização fardado, quando nem sequer consegue conversar com a Ecalma”, Empresa Municipal de Estacionamento Circulação de Almada (actual Wemob).
Ao mesmo tempo, Joana Mortágua questiona se a autarquia tem capacidade financeira para fazer frente aos custos com estes operacionais. Isto depois da vereadora Francisca Parreira, com a pasta da Protecção Civil Municipal, que apresentou a proposta, ter desvendado que a Polícia Municipal será, numa primeira fase, composta por 40 operacionais dois técnicos superiores e quatro assistentes técnicos, que implicam da parte da autarquia um encargo anual na casa de “um milhão de euros”.
De acordo com a criação da Polícia Municipal está, sem reservas, o vereador do PSD, Nuno Matias, que partilha da gestão executiva do município. Mais ainda os sociais-democratas em Almada há anos que vêm defendendo a criação desta estrutura. Na sua opinião, este é um projecto “estrutural e estratégico para o município de Almada”, mais ainda quando atendendo a dimensão do território, comparativamente, este “provavelmente é o único sem polícia municipal”.
Até que os polícias municipais cheguem às ruas de Almada, ainda vai ser necessário o parecer do Ministério da Administração Interna e aprovação do Conselho de Ministros. “A criação da Polícia Municipal não depende apenas da deliberação da câmara, nem sequer de uma maioria”, vincou a presidente da Câmara de Almada, Inês de Medeiros, na reunião pública de 6 de Março, onde foi aprovada a proposta de regulamento.
Caso todo o processo decorra como pretende a maioria que governa o município, estes operacionais terão, sobretudo, “funções administrativas e de âmbito municipal”, em que lhes compete a “fiscalização do cumprimento da leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas a atribuições da autarquia e competência dos seus órgãos, cooperando com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública”, adianta Francisca Parreira.
Portanto, explicita que este “não é um órgão de polícia criminal, nem integram forças de segurança”, o objectivo é contribuir para a “prevenção relativamente aos perigos, para a ordem, segurança pública e fazer uso de meios coercivos”.
