A agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens

Desde finais de 2015 que o Governo tem vindo a definir um conjunto de prioridades na regulação do mercado de trabalho com vista à promoção do trabalho digno, promovendo o emprego e a sua qualidade, reduzindo a precariedade e incentivando a negociação coletiva.
A «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho» é mais um passo assertivo nesse caminho e resulta do Livro Verde do Futuro do Trabalho, lançado em 2020, com amplo debate em sede de Concertação Social e com envolvimento da sociedade civil. Trata-se, assim, da consolidação das prioridades prosseguidas em conjunto com os parceiros sociais ao longo dos últimos anos, cuja discussão foi suspensa para dar prioridade ao combate à pandemia.
Percebendo o engulho da direita em avançar numa agenda para o trabalho digno e as dificuldades da esquerda à esquerda do PS em concretizar o efetivo combate à precariedade laboral depois do regresso à condição de partidos de protesto, o Partido Socialista deu o pontapé de saída numa discussão para a qual se esperam contributos pragmáticos e assertivos. Este é, pois, o tempo de agir em diálogo, na procura de consensos e soluções para problemas que se arrastam. Este é o tempo de fazer o que ainda não foi feito, enfrentando com determinação os enormes desafios que se avizinham.
Os desígnios vertidos na «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho» concomitantemente com uma ampla discussão da semana dos 4 dias como nova forma de organização do tempo de trabalho, devem ser encarados sem medos e sem conceitos pré-definidos.
Ora, numa perspetiva de atuação integrada, é fundamental melhorar os instrumentos de regulação do mercado de trabalho e de promoção do trabalho digno nas suas diferentes dimensões, com ganhos agregados para um mercado de trabalho com mais qualidade: mais inclusivo, coeso e equilibrado e também com condições de concorrência mais transparentes.
É neste contexto e com estes objetivos que o Governo apresentou a «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho», com seis eixos estratégicos.
Como primeiro eixo, a Promoção do emprego sustentável e combate à precariedade, em particular nos jovens, através da eliminação do recurso abusivo ao trabalho temporário e reforço da regulação e transparência das empresas de trabalho temporário e outros operadores do setor, com inequívoco reforço do combate ao falso trabalho e ao trabalho não declarado.
A regulação das novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e à economia digital, o reforço das relações coletivas de trabalho e da negociação coletiva, o reforço da proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e no âmbito dos estágios profissionais, a melhoria da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar e o reforço dos serviços públicos da administração do trabalho e inerente simplificação administrativa, são outros eixos para os quais foram apresentadas propostas concretas e para as quais se esperam contributos que melhorem as soluções preconizadas.
O alargamento da compensação de 12 para 24 dias por ano, em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, a suspensão de despedimento ilícito, através de ação da Autoridade para as Condições do Trabalho junto do Ministério Público, a proibição de outsourcing durante um ano após despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, o impedimento de renovações sucessivas para o mesmo posto de trabalho, através de contratos a termo ou temporários, mesmo que através de empresas diferentes, a proibição de admissão de novos trabalhadores ou de contratação de serviços para o mesmo posto de trabalho ou atividade, no caso de cessação de contrato a termo, antes de decorrido um terço da duração desse contrato, a garantir do princípio do tratamento mais favorável nas situações de trabalho em plataformas e teletrabalho e a criação de mecanismo de arbitragem para verificação dos fundamentos da denúncia, são, pois, exemplos de propostas concretas já apresentadas pelo Governo e que visam densificar a legislação laboral e potenciar o combate à precariedade laboral.
Neste caminho de reposição de direitos, melhoria das condições de trabalho e efetivo combate a precariedade laboral, todos estão convocados. Para isso, terão os partidos à esquerda do PS de retomar o percurso que interromperam ao juntarem os seus votos à direita e à extrema-direita. Para isso, terá a direita de abandonar o saudosismo dos tempos da austeridade, em que os cortes salariais, aumento da carga horária e despedimentos na função pública eram encarados como promotores da produtividade. Para isso, há que contribuir com propostas e perceber a importância de aprofundar uma estratégia de política pública orientada para a promoção do trabalho digno, em particular para grupos como os jovens.