Pelo novo regulamento os animais passam a ser reconhecidos como seres sencientes e com protecção jurídica

O Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do município de Setúbal acabou de ser actualizado, passando a integrar novas medidas como a alteração do estatuto jurídico e a esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho.
Pelo novo regulamento, agora adaptado à legislação nacional sobre o bem-estar animal, o estatuto jurídico passa a considerar a figura do “animal senciente”, ou seja, como ser vivo dotado de sensibilidade e objecto de protecção jurídica.

A versão agora revista do regulamento, em vigor desde 2016, “promove a saúde, o bem-estar dos animais e o controlo da respectiva população”, refere a vereadora do Ambiente, Carla Guerreiro, que destaca ainda que este vem dar resposta a “questões sociais”.
Fica considerada a esterilização para animais de companhia, cães e gatos, de famílias em dificuldades económicas do concelho, desde que a sua situação esteja “devidamente comprovada pelo sistema de Segurança Social”, explica a autarca.

Quanto aos animais a serem abrangidos por este regime especial, têm de estar “registados electronicamente na plataforma Sistema de Informação de Animais de Companhia, e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica e licenciamento válidos, se elegível por lei”.

O novo regulamento contempla ainda um conjunto de medidas de incentivo e promoção da adopção animal, “já aplicadas pelo município e com bons resultados no que diz respeito ao aumento do número de adopções” no último ano.

O tema da eutanásia é igualmente contemplado no diploma, sendo que o município “não pratica o abate de animais errantes como forma e controlo das populações ou a pedido dos proprietários, tendo a respectiva taxa, anteriormente cobrada, sido anulada com o novo regulamento”.

“A eutanásia é um recurso de última instância, só utilizada em situações de sofrimento extremo do animal”, esclarece a vereadora Carla Guerreiro, acrescentado que o controlo populacional dos animais “é feito através de esterilização”.

Ficou ainda estabelecida implementação futura no Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de pombais contraceptivos, como medida de controlo da população de pombos urbanos.