I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Setúbal decorreram esta segunda-feira
A necessidade de acelerar os processos judiciais e reforçar a cooperação entre países na proteção das crianças esteve em destaque na abertura das I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Setúbal, que decorrem no Cinema Charlot – Auditório Municipal.
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“Ouvir uma criança leva uma tarde. Não a ouvir leva anos a reparar”, afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, durante a sessão, na qual foram debatidos os desafios jurídicos associados aos processos familiares com ligações a diferentes países.
O responsável alertou para a crescente complexidade destes casos e defendeu o reforço da qualificação dos advogados nesta área. “Vamos apresentar em breve uma proposta ao Governo”, referiu na sequência de contactos com o Ministério da Justiça.
João Massano defendeu igualmente o alargamento da cooperação internacional, em particular com os países africanos de língua portuguesa, tendo em conta a diversidade de nacionalidades da população residente em Portugal. “A diplomacia tem de ser feita e tem de abranger cada vez mais Estados”, sublinhou.
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Já a vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago, destacou a importância da articulação entre instituições para garantir segurança, estabilidade e proteção às crianças envolvidas em situações de natureza internacional.
“No contexto internacional em permanente transformação, a cooperação entre Estados, autoridades judiciais, profissionais de Direito e entidades de proteção social torna-se cada vez mais importante e indispensável”, afirmou.
A autarca manifestou ainda o desejo de que o encontro represente “o início de um percurso duradouro”, contribuindo para consolidar um espaço regular de reflexão sobre justiça, proteção das crianças e defesa dos direitos humanos.
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A dimensão dos desafios da justiça internacional foi abordada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, que revelou terem sido registados em Portugal 157 procedimentos de regresso de crianças em 2025. Destes, 104 tinham Portugal como Estado requerente e 53 como Estado requerido.
O governante destacou a preparação de uma proposta legislativa para agilizar os processos internacionais de proteção de crianças, nomeadamente em casos de deslocação ou retenção ilícita, responsabilidades parentais e cooperação entre autoridades judiciais.
“Trata-se de assumir uma opção política concreta, transformar o conhecimento acumulado pela experiência judiciária em soluções legislativas capazes de melhorar a resposta do Estado”, afirmou, referindo-se ao trabalho desenvolvido pelo grupo criado pelo Governo.
Também o Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, alertou para a necessidade de reforçar o conhecimento e a aplicação da Convenção da Haia de 1996, em vigor em Portugal desde 2011.
O magistrado considerou que esta convenção “continua a ser, muitas vezes, a grande desconhecida da nossa prática judiciária” e defendeu o direito das crianças a serem ouvidas nos processos que lhes dizem respeito.
“A audição da criança não é, também aqui, uma formalidade processual. É um direito, é uma garantia, é uma condição da própria circulação das decisões”.
Por sua vez, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes, chamou a atenção para as consequências dos atrasos na comunicação e na articulação entre autoridades de diferentes países.
“Uma demora na transmissão de informação, um atraso na execução de uma medida de proteção ou uma dificuldade de comunicação entre autoridades pode representar meses de incerteza na vida de uma criança”, afirmou.
Seguiram-se, entre a restante manhã e início da tarde, dois painéis com foco na defesa dos jovens. A sessão de encerramento contou com Cláudia Colaço, presidente da delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, João Eduardo Palma, procurador-geral adjunto, António José Fialho, juiz desembargador que preside à Comarca de Setúbal.
