Documento vai estar em consulta pública durante 30 dias, a contar da sua publicação em Diário da República
A Câmara de Setúbal aprovou, na reunião pública da semana passada, a consulta pública do Projeto de Regulamento de Utilização da Ponte-Cais do Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração do Portinho, de Galapos e do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha.
O documento vai estar em consulta pública durante 30 dias, a contar da sua publicação em Diário da República, e procede à atualização regulamentar necessária para enquadrar o novo modelo de gestão da ponte-cais do Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração do Portinho da Arrábida, de Galapos e do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha.
Segundo a deliberação camarária, o novo modelo assenta na “contratualização da gestão das amarrações e da utilização da ponte-cais através de procedimento concursal”, mantendo a Câmara de Setúbal a titularidade da gestão das infraestruturas, bem como os poderes de regulamentação, acompanhamento, supervisão e fiscalização.
A autarquia considera que esta solução “reforça a transparência, a objetividade e a estabilidade da gestão”, assegurando igualmente a “igualdade de acesso dos utilizadores, a adequada exploração das infraestruturas e a salvaguarda dos valores ambientais associados” ao parque marinho e parque da Arrábida.
O projeto de regulamento estabelece “de forma clara as regras de utilização da ponte-cais e dos espaços de amarração, os direitos e deveres dos utilizadores, os critérios de atribuição dos lugares de amarração, as competências da entidade gestora e os mecanismos de fiscalização aplicáveis”, constituindo o suporte normativo para o futuro procedimento de contratualização da gestão destas infraestruturas.
Concluída a fase de consulta pública e analisados os contributos apresentados, a proposta de aprovação definitiva do regulamento será submetida à apreciação da Câmara Municipal de Setúbal. Faltam ainda ser aprovadas das peças do procedimento concursal, designadamente do respetivo Caderno de Encargos, com vista ao lançamento do concurso.
