Vereação do Chega levantou a questão em Março. Câmara diz-se confortável com a decisão e garante que foram feitas todas as verificações legalmente exigidas

Criada em 2022, a Fabulous Episode, a quem a Câmara Municipal do Montijo adjudicou a obra do Centro Escolar de Pegões por 4,7 milhões de euros, é uma “empresa unipessoal”, com “sede numa pequena mercearia do Bairro Alto, em Lisboa”, “sem histórico na área da construção civil”. A informação foi avançada pelo jornal digital Página Um, mas a questão já havia sido levantada antes pela vereação do Chega em reunião de câmara.

Em Março último, a adjudicação da empreitada foi aprovada apenas com os votos favoráveis dos eleitos do movimento Montijo com Visão e Coração (três) e do PSD (um). Os dois vereadores do Chega votaram contra, por considerarem que o projeto com vários anos deveria ser adequado à realidade atual e por entenderem que existia um “sério risco de a obra não se concretizar” em face de a empresa “não ter histórico de trabalhos realizados”. E o vereador do PS não votou por se ter ausentado da sala.

A polémica em torno da adjudicação da obra foi agora reacendida, já que volta a ser colocada em causa a capacidade da empresa em executar os trabalhos. Questionada por O SETUBALENSE sobre a avaliação feita à capacidade técnica da empresa para realizar a obra, a Câmara Municipal lembra que “a idoneidade e a capacidade técnica, económica e financeira de um empreiteiro para executar obras públicas de determinado valor são aferidas a montante pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, através da atribuição da classe de alvará”. “Não compete às entidades adjudicantes duplicar essa avaliação nem substituir-se ao regulador do sector: compete-lhes verificar que o alvará existe e que a classe é adequada ao valor do contrato e que as subcategorias cobrem os trabalhos a executar”, defende a autarquia.

E neste particular, esclarece o município, a empresa “é titular do alvará de empreiteiro de obras públicas n.º 116541-PUB, com classe máxima 6, que, nos termos da Portaria n.º 212/2022, de 23 de Agosto, habilita à execução de obras até 6.400.000,00€, valor superior ao do contrato”, apresentando ainda “habilitações em classe 6 nas subcategorias exigidas” para esta empreitada.

Quanto às garantias ou lista de subempreiteiros que foram apresentadas pela empresa, para demonstrar que possui trabalhadores e maquinaria necessários para executar os trabalhos, a autarquia é perentória: “A empresa apresentou mapa de mão de obra, mapa de equipamentos e plano de trabalhos, demonstrando os meios afectos à execução da empreitada, bem como a identificação de três subempreiteiros, nomeadamente no que diz respeito aos projetos de especialidade com atividade no mercado nacional.” Além disso, adianta, “foi ainda prestada caução no valor de 5% do preço contratual [cerca de 235 mil euros]”.

Penalizações previstas
O município diz-se confortável com a decisão tomada de adjudicar a obra à Fabulous Episode e sublinha que “antes da celebração do contrato foram realizadas todas as verificações legalmente exigidas”. E sobre a localização da sede social da empresa, faz notar que “a mesma não constitui, à luz do Código dos Contratos Públicos, requisito de admissão, causa de impedimento ou fundamento de exclusão”.

Quanto a penalizações em caso de incumprimento de prazos por parte da empresa, a edilidade salienta que estão previstas “sanções pecuniárias por atraso na execução dos trabalhos” e detalha: “A sanção prevista por incumprimentos é de 2% do preço contratual inicial por dia, ou seja, 9.439,78€… Em caso de incumprimento definitivo, o contraente público [Câmara Municipal] dispõe do poder de resolver o contrato e de executar a caução prestada, sem prejuízo do direito a indemnização pelos danos causados.”

A empreitada, adianta o município, “será acompanhada por fiscalização externa em regime de tempo inteiro, do início ao fim dos trabalhos, o que permite a deteção imediata de desvios de prazo ou de qualidade e a atuação tempestiva do dono da obra”.

A adjudicação foi feita por ajuste direto, depois de três concursos públicos terem ficado desertos, com os mesmos requisitos do procedimento concursual anterior “por imposição da lei”. O contrato “está ainda sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, encontrando-se a aguardar visto”, informa, no conjunto de respostas enviadas a O SETUBALENSE, a autarquia que acabou por emitir um comunicado de esclarecimento sobre o processo.