Foram definidas novas regras de utilização, e espaços de amarração, bem como direitos e deveres dos utilizadores

A Câmara Municipal de Setúbal vai avançar com um novo modelo de gestão para a utilização da ponte-cais do Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração existentes no Portinho da Arrábida, em Galapos e no Parque Marinho Professor Luiz Saldanha.

O início do procedimento para a elaboração do regulamento de utilização destas infraestruturas foi aprovado em reunião pública da autarquia, criando o enquadramento regulamentar necessário para a implementação do novo modelo de gestão.

Segundo a proposta aprovada, na última sessão pública do executivo, esta atualização regulamentar é “indispensável ao futuro procedimento concursal destinado à contratualização da gestão destas infraestruturas”, definindo as regras de utilização da ponte-cais e dos espaços de amarração, os direitos e deveres dos utilizadores, os critérios de atribuição dos lugares de amarração, as competências da entidade gestora e os mecanismos de fiscalização.

A deliberação estabelece ainda um prazo de dez dias úteis para a constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento, contado a partir da publicação do início do procedimento no site da Câmara Municipal de Setúbal, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

A autarquia considera estarem reunidas as condições para “evoluir para um novo modelo de gestão, assente na contratualização da gestão das amarrações e da utilização da ponte-cais através de procedimento concursal”, mantendo o município “a titularidade da gestão das infraestruturas, bem como os respetivos poderes de regulamentação, acompanhamento, supervisão e fiscalização”.

De acordo com a proposta, esta solução permitirá reforçar a transparência, a objetividade e a estabilidade da gestão, assegurando a igualdade de acesso dos utilizadores, a adequada exploração das infraestruturas e a salvaguarda dos valores ambientais associados ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha e ao Parque Natural da Arrábida.

A Câmara Municipal de Setúbal assumiu a gestão da ponte-cais localizada no Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração existentes no Portinho da Arrábida e em Galapos no âmbito dos protocolos celebrados com a Agência Portuguesa do Ambiente e com a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, competência exercida ao abrigo do respetivo Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo.

Face às especificidades da gestão destas infraestruturas, o município celebrou um protocolo de colaboração com a Associação Baía de Setúbal, entidade que passou a assegurar a gestão operacional das amarrações e da utilização da ponte-cais.

“Ao longo dos últimos anos, este modelo permitiu assegurar o regular funcionamento daqueles espaços garantindo a prestação de um serviço de interesse público aos utilizadores, contribuindo igualmente para uma utilização organizada das infraestruturas e para a valorização do Portinho da Arrábida enquanto espaço de reconhecido valor ambiental, paisagístico e turístico”, lê-se ainda.