A iniciativa foi viabilizada com a abstenção de PSD, CDS-PP e IL permitindo a aprovação de medidas que abrangem os bombeiros profissionais e voluntários

A Assembleia da República aprovou o projeto de lei do PCP que reforça os direitos e regalias dos bombeiros portugueses, introduzindo alterações ao regime jurídico da profissão e ao financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. A iniciativa foi viabilizada com a abstenção de PSD, CDS-PP e IL, permitindo a aprovação de um conjunto de medidas destinadas a reforçar a proteção social e os apoios concedidos aos bombeiros profissionais e voluntários.

Entre as principais alterações aprovadas destaca-se o reforço das regalias no âmbito da educação. Os bombeiros passam a beneficiar do direito a épocas especiais de exames independentemente do tempo de serviço e deixam de estar sujeitos ao limite anteriormente existente no reembolso das propinas e taxas de frequência do ensino básico e secundário, que também deixa de depender da antiguidade.

No domínio do apoio judiciário, o diploma estabelece que os bombeiros ficam dispensados do pagamento de taxas de justiça, encargos processuais, custos com a nomeação de mandatário e respetivos honorários sempre que recorram ao sistema de apoio judiciário.

A nova lei elimina igualmente a norma que limitava os encargos com a proteção social dos bombeiros a 85% do montante transferido para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, conferindo maior margem para a atribuição de apoios. Paralelamente, aumenta a dotação anual daquele fundo, que passa de 3% para 5% da verba transferida pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para as associações humanitárias de bombeiros.

Nem todas as propostas apresentadas pelos comunistas foram, contudo, acolhidas. Foram rejeitadas medidas como a eliminação do requisito de tempo de serviço para o reembolso das propinas e taxas de frequência do ensino superior dos filhos dos bombeiros e a criação de uma comparticipação para despesas com lares e outros equipamentos de apoio a idosos destinada a bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço, bem como aos respetivos cônjuges e ascendentes em primeiro grau.

Em reação à votação, o PCP considerou que a aprovação representa “um passo importante” na valorização
dos bombeiros, embora entenda que o Parlamento poderia ter ido mais longe caso PSD, PS, IL e CDS-PP tivessem acompanhado as restantes propostas apresentadas.

O partido comunista sublinha ainda que várias das medidas agora aprovadas já tinham sido apresentadas na legislatura anterior, tendo sido inviabilizadas durante a discussão na especialidade. Segundo o partido, a
decisão de levar novamente o diploma a votação em plenário revelou-se determinante para garantir a aprovação de parte das alterações.

Na mesma sessão parlamentar foi também discutido outro projeto de lei do PCP que pretendia reconhecer a profissão de bombeiro como profissão de risco e desgaste rápido. A iniciativa previa, entre outras medidas,
a redução da idade da reforma, a atribuição de um subsídio de penosidade, insalubridade e risco suportado pelo Estado e a fixação de um limite máximo para o tempo de trabalho e de um período mínimo de férias de 25 dias. O diploma acabou, porém, por não seguir para a especialidade, depois de PSD, IL e CDS-PP votarem
contra e o PS se ter abstido.

A lei agora aprovada entrará em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.