Escola Básica de Vila Nogueira de Azeitão vai ser beneficiada com esta medida
A autarquia de Setúbal aprovou o exercício do direito de preferência sobre um prédio localizado em Vila Nogueira de Azeitão, pelo valor de 551 mil euros, destinado à ampliação da Escola Básica de Vila Nogueira de Azeitão. A decisão foi tomada na reunião pública do executivo, na passada quarta-feira.
O valor corresponde ao anunciado no sítio de internet ‘Portal CASA PRONTA’ relativamente ao prédio situado na Rua Sebastião da Gama, Raimunda, em Azeitão, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial sob o número 2285 da freguesia de São Lourenço e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3820 da União das Freguesias de Azeitão, explica a informação divulgada para câmara municipal.
Segundo a proposta aprovada, o terreno “está identificado na Carta Educativa do município de Setúbal como área necessária à ampliação da Escola Básica de Vila Nogueira de Azeitão” e que “o encargo da despesa resultante desta aquisição está previsto nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026, na rubrica 04.07.01.01 – 2002/I/53, tendo sido atribuído o compromisso n.º 2241, datado de 30 de abril de 2026”.
A proposta recorda igualmente que a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, prevê o “o direito legal de preferência na transmissão a título oneroso de prédios rústicos, urbanos ou mistos”, o qual consiste na atribuição de “primazia na transmissão onerosa” e depende da “demonstração de manifestação de vontade em ser realizado nas mesmas condições que foram acordadas entre o sujeito obrigado à preferência e um terceiro”.
