Para o presidente da Câmara do Seixal, os poderes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos vão longe demais e espartilham assuntos que considera serem competências de decisão municipal
A Câmara Municipal do Seixal não está de acordo que a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos tenha a competência de “aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas”.
Considera a autarquia que esta entidade deveria “limitar-se a emitir recomendações, a acompanhar o setor e a servir de instrumento de apoio à atividade dos municípios, tendo por base o cumprimento das suas atribuições e competências”.
Com isto, na última reunião de Câmara foi aprovada uma tomada de posição pela defesa da autonomia do poder local na prestação dos serviços públicos essenciais.
Entende o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, que esta situação “viola a autonomia do poder local, retirando margem de decisão e opção, procurando afastar este serviço central das populações da decisão do poder local e impondo aumentos das tarifas aos utentes”.
Para o presidente é ponto assente que “a gestão da água e do saneamento deve ser parte do processo de desenvolvimento local, e os eleitos autárquicos e a população têm direito a tomar decisões sobre estes serviços e não serem apenas meros executantes em nome da entidade reguladora ou da tutela”.
A isto acrescenta que “devem ser os municípios a definir a quem deverão ser aplicadas as tarifas e quem pode aceder a medidas de discriminação positiva, como as tarifas sociais”.
Comboio solar avança para contractação pública
Durante a mesma reunião de Câmara, o executivo aprovou o caderno de encargos para a contratação pública para a aquisição de um comboio elétrico solar, no âmbito do desenvolvimento do projeto referente ao Laboratório Vivo para a Descarbonização da Baía do Seixal.
Foi ainda decidida a realização de um protocolo com a Associação das Coletividades do Concelho do Seixal, com o objetivo de apoiar o Campeonato de Futsal do concelho, através da atribuição de uma verba no valor de 8 mil euros.
Aprovada foi também a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação de Moradores dos Redondos, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira no valor de 7 995,85 euros, de forma a garantir o apoio necessário à obtenção e instalação de um praticável para o desenvolvimento da modalidade de ginástica acrobática, no âmbito da promoção da atividade física e do desporto.
